Decreto nº 44.128/2005
ALTERA A LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 44.128/2005 de 07/10/2005
ALTERA A LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo deste Decreto, a lotação e codificação de dois cargos de provimento em comissão de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A, lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constantes do Anexo XXI, do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, incluindo-os no Anexo II do Decreto nº 43.187 , de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO Lotação Anterior
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Pessoal Civil)
Denominação do Cargo: Assessor I
Códigos: AS-01 PM302 e PM303
Símbolo: 10/A
Recrutamento: Limitado
Nova Lotação
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Denominação do Cargo: Assessor I
Códigos: AS-01 PH302 e PH303
Símbolo: 10/A
Recrutamento: Limitado
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003