Decreto nº 44.130/2005
ALTERA O DECRETO Nº 39.447, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA, A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS, BEM COMO A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RELATIVAMENTE À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CONTRIBUINTE MINEIRO, VIA ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO.
DECRETO Nº 44.130/2005 de 19/10/2005
ALTERA O DECRETO Nº 39.447 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA, A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS, BEM COMO A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RELATIVAMENTE À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A CONTRIBUINTE MINEIRO, VIA ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 60 , de 29 de janeiro de 2003 e na Lei Complementar nº 83 , de 28 de janeiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 39.447 , de 26 de fevereiro de 1998, fica acrescido do seguinte
§ 2º passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:
"Art. 3º Relativamente a 50% (cinqüenta por cento) do crédito tributário a que se refere o inciso III do art. 1º, após transcorridos 3 (três) anos de vigência da moratória, contados da data do seu deferimento, e constatado o cumprimento por parte do beneficiário das condições pactuadas, a Advocacia-Geral do Estado (AGE), à vista de requerimento do interessado, providenciará:
.....
§ 2º As providências mencionadas no caput deste artigo serão precedidas de parecer fiscal da Superintendência de Fiscalização (SUFIS), aprovado pelo Subsecretário da Receita Estadual. (nr)
"Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 39.447 , de 26 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Decorridos 5 (cinco) anos de cumprimento integral dos termos da moratória, o contribuinte poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer à AGE a remissão total ou parcial, na hipótese de saldo remanescente do crédito tributário de que trata este Decreto, observado o disposto no
§ 2º do art. 3º.(nr)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39447/1998 de //