Decreto nº 44.143/2005

DECRETO Nº 44.143/2005 de 03/11/2005

ALTERA O DECRETO Nº 17.826 , DE 2 DE ABRIL DE 1976, QUE RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE SUA LOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.499 , de 4 de dezembro de 1974, e no parágrafo único do art. 19 da Lei Delegada nº 49 , de 2 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 17.826 , de 2 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...........

I - Gabinete:

.........

e) um cargo de Chefe de Secretaria, símbolo PC-4, de recrutamento amplo;

.........

i) seis cargos de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento amplo;

.........

IV - Corregedoria-Geral de Polícia Civil:

.........

e) um cargo de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento amplo;

.........

V - Academia de Polícia Civil:

.........

g) dois cargos de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento amplo;

.........

VI - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

.........

h) oito cargos de Chefe de Divisão, símbolo PC-5, de recrutamento limitado;

h.1 - um cargo de Chefe de Divisão, símbolo PC-5, de recrutamento amplo;

.........

q) nove cargos de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento limitado;

q.1 - quatro cargos de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento amplo;

.........

VII - Superintendência-Geral de Polícia Civil:

.........

t) quinze cargos de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento limitado;

t.1 - quatro cargos de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento amplo;

.........

VIII - Departamento de Trânsito:

.........

i) dezessete cargos de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento limitado;

i.1 - um cargo de Chefe de Seção, símbolo PC-1, de recrutamento amplo;

............" (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

CLESIO SOARES DE ANDRADE

Vice-Governador

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 17826/1976 de //