Decreto nº 44.194/2005
INTEGRA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ GONÇALVES DE MINAS.
DECRETO Nº 44.194/2005 de 28/12/2005
INTEGRA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ GONÇALVES DE MINAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 , DECRETA:
Art. 1º Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação de Escola Estadual João Motoso Filho, de Ensino Fundamental - 1ª a 8ª série, as Escolas Estaduais Braz Gomes de Oliveira, de Ensino Fundamental - 1ª a 4ª série e João Motoso Filho, de Ensino Fundamental - 1ª a 8ª série, situadas no Município de José Gonçalves de Minas.
Parágrafo Único - A Escola Estadual João Motoso Filho, funcionará no prédio situado na Praça Nossa Senhora Aparecida, nº 60, no Município de José Gonçalves de Minas.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da medida prevista neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.