Decreto nº 44.198/2005
ALTERA O DECRETO Nº 38.539, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O PRÊMIO ANUAL DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA "FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES GOMES".
DECRETO Nº 44.198/2005 de 29/12/2005
ALTERA O DECRETO Nº 38.539 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O PRÊMIO ANUAL DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA "FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES GOMES".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 54 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 38.539 , de 13 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - O Prêmio de Divulgação Científica e Tecnológica "Francisco de Assis Magalhães Gomes" que será entregue em cerimônia pública, desdobra-se em:
I - diploma e medalha para as modalidades mencionadas nos incisos I, II e IV do art. 2º;
II - a importância no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro colocado nas modalidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 2º.
III - a importância no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo colocado nas mesmas modalidades do inciso II.
§ 1º - Não sendo concedido prêmio em dinheiro, o valor correspondente não será acrescido ao valor do prêmio do ano seguinte.
§ 2º - No caso de co-autoria, o diploma e medalha serão conferidos a cada um dos autores e o prêmio em dinheiro será dividido igualmente entre os mesmos." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38539/1996 de //