Decreto nº 442/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 47.087.604,40.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 442, DE 15/10/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 47.087.604,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 47.087.604,40 (quarenta e sete milhões oitenta e sete mil seiscentos e quatro reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da receita de Auxílio Financeiro Recebido da União para Aplicação em Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais);
III - do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde - Bloco de Custeio, no valor de R$ 42.902.712,00 (quarenta e dois milhões novecentos e dois mil setecentos e doze reais);
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 442, de 15 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 167)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06183053-4.383-0001-4490-0-10.1 2.358,04
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1 633.638,11
1071.06782121-4.329-0001-4490-0-10.1 12.510,23
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126115-2.051-0001-3390-0-29.1 1.518.147,62
1191.04129113-4.284-0001-3390-1-10.1 989.529,40
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 6.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.333-0001-4490-0-10.1 1.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 603.975,00
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 417.210,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.132-0001-3340-0-99.1 424,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 42.902.712,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 47.087.604,40
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 300.000,00
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 12.510,23
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 335.996,15
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1 1.120.561,28
1191.04126115-2.052-0001-3390-0-10.1 693.152,79
1191.04129113-4.278-0001-3390-0-29.1 397.586,34
1191.04129113-4.284-0001-4490-1-10.1 296.376,61
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 6.100,00
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 312.185,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1 1.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-3190-0-10.1 427.000,00
2421.17511049-4.094-0001-3390-0-10.7 45.000,00
2421.20608064-4.184-0001-3190-0-10.1 204.000,00
2421.20608064-4.184-0001-3390-0-10.7 30.000,00
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7 3.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 4.184.468,40
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.