Decreto nº 44.202/2006
REVOGA OS DECRETOS Nº 30.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 E Nº 37.919, DE 14 DE MAIO DE 1996.
DECRETO Nº 44.202/2006 de 10/01/2006
REVOGA OS DECRETOS Nº 30.444 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989 E Nº 37.919 , DE 14 DE MAIO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 30.444 , de 13 de novembro de 1989; e
II - o Decreto nº 37.919 , de 14 de maio de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30444/1989 de //
Decreto nº 37919/1996 de //