Decreto nº 44.212/2006
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO, A CODIFICAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.695, DE 30 DE JULHO DE 2003 E LEI Nº 15.788, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
DECRETO Nº 44.212/2006 de 25/01/2006
DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO, A CODIFICAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.695 , DE 30 DE JULHO DE 2003 E LEI Nº 15.788 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.695 , de 30 de julho de 2003 e Lei nº 15.788 , de 27 de outubro de 2005. DECRETA:
Art. 1º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento efetivo da carreira instituída pela Lei nº 14.695 , de 30 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 15.788 , de 27 de outubro de 2005.
Parágrafo único - A lotação, a codificação e a identificação a que se refere o caput são as constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam codificados e identificados, no Anexo II, os cargos correspondentes às funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254 , de 20 de julho de 1990, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 49 , de 13 de junho de 2001, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254 , de 1990, não efetivadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006)
I.1 - Secretaria de Estado de Defesa Social _______________________________________________________________________
| Carreira |Quantit.|Código da|Sigla do órgão|Identificação|
| | |Carreira | ou Entidade |do cargo |
|=======================|========|=========|==============|=============|
|Agente de Segurança Pe-| 5.000|ASP01 | JD |ASP01 JD 01 A|
|nitenciário | | | |JD 5.000 |
|_______________________|________|_________|______________|_____________|
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de 2006)
(Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram
efetivados pela Emenda Constitucional nº 49 /2001 e funções públicas
não efetivadas)
II.1 - Secretaria de Estado de Defesa Social _______________________________________________________________________
| Carreira |Quantit.|Código da|Sigla do órgão|Identificação|
| | |Carreira | ou Entidade |do cargo |
|=======================|========|=========|==============|=============|
|Agente de Segurança Pe-| 32|ASP01 | JD |ASP01 JD |
|nitenciário | | | |9000001FE A |
| | | | |JD 9000032FE |
|_______________________|________|_________|______________|_____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 44332/2006 de 26/06/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 14695/2003 de 30/07/2003