Decreto nº 44.225/2006
ALTERA O DECRETO Nº 44.168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O PROGRAMA LARES - HABITAÇÃO POPULAR - PLHP, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO.
DECRETO Nº 44.225/2006 de 06/02/2006
ALTERA O DECRETO Nº 44.168 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O PROGRAMA LARES - HABITAÇÃO POPULAR - PLHP, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 44.168 , de 6 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações.
"Art. 9º...
1º...
...
II - à taxa de administração de crédito, composta de uma parcela fixa de R$8,10 (oito reais e dez centavos) por cada parcela de financiamento emitida pela COHAB-MG contra mutuários adimplentes ou contra mutuários com até doze parcelas vencidas e não pagas e, de uma parcela variável de acordo com a eficiência na arrecadação dos valores emitidos por meio de contrato de financiamento, calculada da seguinte forma:
...
...
§ 6º Os valores referentes à compensação de que trata o SS 4º serão repassados integralmente pela COHAB-MG ao FEH no mês de dezembro do exercício subsequente àquele em que ocorrer transferências de obrigações creditórias da COHAB-MG ao FEH." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44168/2005 de 06/12/2005