Decreto nº 44.238/2006
ALTERA O DECRETO Nº 43.187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA Nº 108, DE 29 DE JANEIRO DE 2003, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 44.238/2006 de 09/02/2006
ALTERA O DECRETO Nº 43.187 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, NOS TERMOS DA LEI DELEGADA Nº 108 , DE 29 DE JANEIRO DE 2003, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, e na Lei Complementar nº 87 , de 12 de janeiro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 5º da Lei Complementar nº 87 , de 12 de janeiro de 2006.
Art. 2º Fica aditado ao Decreto nº 43.187 , de 2003, o
ANEXO XXV, que compõe o quadro de cargos de provimento em comissão da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O Anexo XXV, instituído no caput, inclui, identifica e codifica os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 5º da Lei Complementar nº 87 , de 2006, na forma do Anexo Único.
Art. 3º Às funções gratificadas de Coordenador Regional da Defensoria Pública do Estado, criadas pelo art. 7º da Lei Complementar nº 87 , de 2006, atribui-se o código FG-DP01 a FG-DP15, com valor correspondente a cinqüenta por cento da remuneração do cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06.
Parágrafo único. A designação dos servidores integrantes da carreira de Defensor Público para o exercício das funções gratificadas de que trata o caput, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Defensor Público-Geral, do qual constará o código da respectiva função gratificada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.238,
de 09 de FEVEREIRO de 2006 )
ANEXO XXV
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187 ,
de 10 de fevereiro de 2003)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ______________________________________________________________________________
| UNIDADE |DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGOS |SIMB.|QUANT.|AMPLO|LIMITADO|
|ADMINISTRATIVA| | | | | | |
|==============|====================|==============|=====|======|=====|========|
|Gabinete |Chefe de Gabinete |MG-01 |- |1 |1 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
| |Assessor II |MG-12 DP734 a| | | | |
| | |DP737 |AD-12|12 |4 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
| | |MG-12 DP 738 a| | | | |
| | |DP745 | | |- |8 |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
| |Assessor I |AS-01 DP350 e| | | | |
| | |DP351 |10/A |7 |2 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
| | |AS-01 DP352 a| | | | |
| | |DP356 | | |- |5 |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
|Assessoria de|Assessor de Comuni-| | | | | |
|Comunicação |cação | | | | | |
|Social | |MG-19 DP31 |AM-19|1 |1 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
|Assessoria Ju-| | | | | | |
|rídica |Assessor Jurídico |MG-18 DP132 |AT-18|1 |1 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
|Auditoria Se-| | | | | | |
|torial |Auditor Setorial |MG-45 DP23 |US-45|1 |1 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
|Superintendên-| | | | | | |
|cia de Plane-| | | | | | |
|jamento,Gestão| | | | | | |
|e Finanças |Diretor II |MG-05 DP182 |DR-05|1 |1 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
| |Diretor I |MG-06 DP480 a| | | | |
| | |DP483 |DR-06|4 |4 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
|Superintendên-| | | | | | |
|cia de Infor-| | | | | | |
|mações e Esta-| | | | | | |
|tística |Diretor II |MG-05 DP183 |DR-05|1 |1 |- |
|--------------|--------------------|--------------|-----|------|-----|--------|
| |Diretor I |MG-06 DP484 a| | | | |
| | |DP486 |DR-06|3 |3 |- |
|______________|____________________|______________|_____|______|_____|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
ANEXO XXV
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003