Decreto nº 44.240/2006

DECRETO Nº 44.240/2006 de 13/02/2006

ALTERA O DECRETO Nº 43.187 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO E LOTAÇÃO NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE, E DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AUGE, DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003. e na Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 128 da Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2º Ficam incluídos, identificados, codificados e lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na Advocacia Geral do Estado - AGE e na Auditoria Geral do Estado - AUGE, mediante a respectiva alteração dos Anexos II, XVII e XVIII do Decreto nº 43.187 , de 2003, os cargos de provimento em comissão referidos no art. 1º, na forma de seus Anexos I, II e III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003