Decreto nº 44.247/2006
ALTERA O DECRETO Nº 42.569, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CRIADAS OU MANTIDAS PELO ESTADO.
DECRETO Nº 44.247/2006 de 23/02/2006
ALTERA O DECRETO Nº 42.569 , DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES CRIADAS OU MANTIDAS PELO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 63 , de 29 de janeiro de 2003 e nº 92 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 42 do Decreto nº 42.569 , de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencente à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42...
III - quando a irregularidade verificada indicar a possibilidade de demissão, o processo administrativo disciplinar, após as conclusões da comissão e da autoridade instauradora, será encaminhado à Auditoria-Geral do Estado - AUGE, para exame e decisão, nos termos do Decreto 43.213 , de 6 de março de 2003;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42569/2002 de 13/05/2002