Decreto nº 44.254/2006
ALTERA O DECRETO Nº 43.053, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, A AQUISIÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A ARMAZENAGEM, A MOVIMENTAÇÃO, O REAPROVEITAMENTO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO NA GESTÃO DE MATERIAL.
DECRETO Nº 44.254/2006 de 09/03/2006
(Revogado pelo Decreto nº 45242 /2009) ALTERA O DECRETO Nº 43.053 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, A AQUISIÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A ARMAZENAGEM, A MOVIMENTAÇÃO, O REAPROVEITAMENTO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO NA GESTÃO DE MATERIAL.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 19 do Decreto nº 43.053 , de 28 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. A importação de material por órgão, autarquia e fundação do Poder Executivo, cujo valor seja superior à R$1.000.000,00 (um milhão de reais) dependerá de prévia autorização do Governador do Estado." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. CLÉSIO SOARES DE ANDRADE VICE-GOVERNADOR