Decreto nº 44.255/2006

DECRETO Nº 44.255/2006 de 09/03/2006

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003 e na Lei nº 15.972 , de 12 de janeiro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 43.370 , de 5 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica incluído, identificado e codificado na estrutura intermediária da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, a que se refere o Anexo III do Decreto n.º 43.370 , de 2003, o cargo de provimento em comissão criado pelo art. 2º, II da Lei n.º 15.972 , de 12 de janeiro de 2006, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura intermediária do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, a que se refere o Anexo III do Decreto n.º 43.371 , de 5 de junho de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 4º da Lei nº 15.972 , de 2006, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Os cargos de Assessor II extintos no art. 14 da Lei nº 15.972 , de 2006, são identificados pelos códigos ASS-IG 05 e ASS-IG06

Art. 5º O Anexo I do Decreto n.º 43.369 , de 5 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 6º O cargo de Assessor-Chefe extinto no art. 12 da Lei n.º 15.972 , de 2006, é identificado pelo código AP-FL 01.

Art. 7º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 8º da Lei nº 15.972 , de 2006.

Art. 8º Ficam incluídos, identificados e lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a que se refere o Anexo IV do Decreto nº 43.187 , de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 8º da Lei n.º 15.972 , de 2006, na forma do Anexo V deste Decreto.

Art. 9º Fica relotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, um cargo de provimento em comissão da classe de Assessor II, constante do Anexo XX do Decreto nº 43.187 , de 2003, referente à Secretaria de Estado de Defesa Social, na forma constante no Anexo VI deste Decreto.

Art. 10. Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de provimento em comissão de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12, identificado como PH678, constante do Anexo I do Decreto nº 43.187 , de 2003.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE

VICE-GOVERNADOR

ANEXO I

(a que se refere o art.1º. do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 43.370 , de 5 de junho de 2003)

Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO

Presidência Presidente PR-MA 01 1

Gabinete Chefe de Gabinete CG-MA 01 1

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças Diretor DR-MA 01 1

Diretoria de Licenciamento de Infraestrutura Diretor DR-MA 02 1

Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerais Diretor DR-MA 03 1

Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental Diretor (*) DR-MA 04 1

Procuradoria Procurador-Chefe PC-MA 01 1

Auditoria Seccional Auditor Seccional AU-MA 01 1

(*) criado

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006)

Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Intermediária DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO AMPLO LIMITADO

Gerente de Divisão GD-MA 15 1 - 1

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º. do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006)

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Intermediária DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO AMPLO LIMITADO

Chefe de Divisão CD-IG 08 a CD-IG 10 3 - 3

Gerente de Núcleo GN-IG 01 5 1 -

GN-IG 02 a GN-IG 05 - 4

ANEXO IV

(a que se refere o art. 5º. do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 43.369 , de 5 de junho de 2003)

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO

Diretoria-Geral Diretor-Geral DG-FL 01 1

Gabinete Chefe de Gabinete CG-FL 01 1

Assessoria de Coordenação Operacional Assessor-Chefe AO-FL 01 1

Procuradoria Procurador-Chefe PC-FL 01 1

Auditoria Seccional Auditor Seccional AU-FL 01 1

Diretoria de Pesca e Biodiversidade Diretor DR-FL 01 1

Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável Diretor DR-FL 02 1

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças Diretor DR-FL 03 1

Diretoria de Monitoramento e Licenciamento de Atividades Agrossilvopastoris Diretor DR-FL 04 1

Diretoria de Controle e Fiscalização Diretor (*) DR-FL 05 1

(*) criado

ANEXO V

(a que se refere o art. 8º. do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGOS SIMB. QUANT. AMPLO LIMITADO

Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (em número de oito) Diretor II MG-05 MD174 a MD 181 DR-05 8 8 -

Diretor I MG-06 MD472 a MD 479 DR-06 8 8 -

Assessor Jurídico MG-18 MD124 a MD131 AT-18 8 8 -

Assessor I AS-01 MD342 e MD343 10/A 8 2 -

AS-01 MD344 a MD349 - 6

ANEXO VI

(a que se refere o art.9º. do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006) Lotação Anterior Lotação Nova

Secretaria de Estado de Defesa Social Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Denominação do Cargo Código Símbolo Recrutamento Denominação do Cargo Código Símbolo Recrutamento

Assessor II MG-12 JD622 AD-12 Limitado Assessor II MG-12 PH 622 AD-12 Limitado