Decreto nº 44.257/2006
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 44.257/2006 de 14/03/2006
(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 32-A, I, da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º O Anexo XII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Parte 5: " 159 - Unidade de controle de armamento para aeronaves militares - 8803.30.00 160 - Unidade de controle de visor para aeronaves militares - 8803.30.00 161 - Monitor de rotação para armamentos militares embarcados em aeronaves - 8803.30.00 162 - Outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico - 9009.21.00 163 - Outros aparelhos de fotocópia por contato - 9009.22.00 164 - Aparelhos de termocópia - 9009.30.00 165 - Monitor ambulatorial de pressão arterial - 9018.90.92 166 - Desfibrilador automático - 9018.90.96 167 - Desfibrilador automático/manual - 9018.90.99 "; II - Parte 7: " 45 - Outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico - 9009.21.00 46 - Outros aparelhos de fotocópia por contato - 9009.22.00 47 - Aparelhos de termocópia - 9009.30.00 48 - Monitor ambulatorial de pressão arterial - 9018.90.92 49 - Desfibrilador automático - 9018.90.96 50 - Desfibrilador automático/manual - 9018.90.99 ".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Governador do Estado