Decreto nº 44.260/2006
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTOS PELA LEI Nº 15.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
DECRETO Nº 44.260/2006 de 21/03/2006
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTOS PELA LEI Nº 15.961 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados os cargos do Quadro Especial de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda, a que se refere o Anexo XIV do Decreto n.º 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, extintos pelo art. 129 da Lei nº 15.961 , de 30 de dezembro 2005, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam identificados os cargos do Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o Anexo I da Lei nº 6.762 , de 23 de dezembro de 1975, extintos pelo art. 131 da Lei n.º 15.961 , de 2005, na forma do Anexo II deste Decreto
Art. 3º Ficam identificadas as funções gratificadas, de que trata o Decreto n.º 43.226 , de 24 de março de 2003, extintas pelo art. 130 da Lei n.º 15.961 , de 2005, na forma do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de provimento em comissão de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A, identificado como PG 341, constante do Anexo XVII do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 44.240 , de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS ___________________________________________________________________________
| UNIDADE |DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGOS |SIMB.|QUANT.|AMPLO|LIMITADO|
|ADMINISTRATIVA| | | | | | |
|==============|====================|===========|=====|======|=====|========|
|Gabinete |Assistente Adminis-|EX-06 FA257|9/A |11 |11 |- |
| |trativo |a FA267 | | | | |
|--------------|--------------------|-----------|-----|------|-----|--------|
| |Assistente Auxiliar |EX-07 FA230|8/A |01 |- |01 |
|--------------|--------------------|-----------|-----|------|-----|--------|
| |Analista Fazendário |MG-16 FA15 |FA-16|06 |02 |- |
| | |e FA16 | | | | |
|--------------|--------------------|-----------|-----|------|-----|--------|
| | |MG-16 FA33 | | |- |04 |
| | |a FA36 | | | | |
|______________|____________________|___________|_____|______|_____|________|
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS ____________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGOS |SIMB.|GRAU|QUANT.|AMPLO|LIMITADO|
| DO CARGO | | | | | | |
|==============|====================|=====|====|======|=====|========|
|Assessor |AS-6 FA01, FA03,FA04|F-4 |C |08 |- |08 |
|Fazendário I |a FA07, FA10 e FA11 | | | | | |
|--------------|--------------------|-----|----|------|-----|--------|
|Assessor |AS-8 FA01, FA03 a|F-5 |A |11 |- |11 |
|Fazendário III|FA06,FA09,FA11,FA12,| | | | | |
| |FA16, FA21 e FA22 | | | | | |
|--------------|--------------------|-----|----|------|-----|--------|
|Assessor I |AS-1 FA15,FA23, FA31|F-5 |B |04 |- |04 |
| |e FA46 | | | | | |
|______________|____________________|_____|____|______|_____|________|
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXTINTAS ____________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | CÓDIGOS |QUANT.|
|======================================|======================|======|
|Supervisor de Atividade Administrativa|FG-SA 216 |01 |
|--------------------------------------|----------------------|------|
|Supervisor de Atividade Central |FG-SC 01 e FG-SC 02 |02 |
|______________________________________|______________________|______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003
Decreto nº 43226/2003 de 24/03/2003