Decreto nº 44.265/2006
ALTERA O DECRETO Nº 5.828, DE 30 DE JUNHO DE 1960 E O DECRETO Nº 43.295, DE 29 DE ABRIL DE 2003.
DECRETO Nº 44.265/2006 de 30/03/2006
ALTERA O DECRETO Nº 5.828 , DE 30 DE JUNHO DE 1960 E O DECRETO Nº 43.295 , DE 29 DE ABRIL DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 56 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.828 , de 30 de junho de 1960, que dá a denominação de "Antônio Dutra Ladeira" à Penitenciária Central da Capital, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Passa a denominar Presídio "Antônio Dutra Ladeira" a unidade penal localizada na Rodovia MG 06 - km 09, estrada de Ribeirão das Neves." (nr)
Art. 2º Os itens 7, 9, 10, 11, 12, 14 e 22 da alínea "d" do inciso XI do art. 4º do Decreto nº 43.295 , de 29 de abril de 2003,que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Defesa Social, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º...
I -...
...
XI - Subsecretaria de Administração Penitenciária:
a)...
...
d) Estabelecimentos Penais:
1...
7. Penitenciária de Francisco Sá;
...
9. Penitenciária "Professor João Pimenta da Veiga", do Município de Uberlândia;
10. Penitenciária "Dr. Pio Canedo", do Município de Pará de Minas;
11. Penitenciária "Professor Jason Soares Albergaria", do Município de São Joaquim de Bicas;
12. Penitenciária "Professor Ariosvaldo Campos Pires", do Município de Juiz de Fora;
...
14. Penitenciária "Professor Aluizio Ignácio de Oliveira", do Município de Uberaba;
...
22. Penitenciária Feminina "José Abranches Gonçalves", do Município de Ribeirão das Neves;
..." (nr)
Art. 3º A alínea "d" do inciso XI do art. 4º do Decreto nº 43.295 , de 29 de abril de 2003,que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Defesa Social, fica acrescida do seguinte item 33:
"Art. 4º...
I -...
...
XI - Subsecretaria de Administração Penitenciária:
a)...
...
d) Estabelecimentos Penais:
...
33. Presídio "Antônio Dutra Ladeira", no Município de Ribeirão das Neves.
..." (nr)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5828/1960 de //
Decreto nº 43295/2003 de 29/04/2003