Decreto nº 44.271/2006

DECRETO Nº 44.271/2006 de 31/03/2006

(Vide Decreto nº 45274 /2009) ALTERA OS DECRETOS Nº 44.217 , Nº 44.218 E Nº 44.219 , DE 27 DE JANEIRO DE 2006, E Nº 44.134 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.467 e 15.468 , de 13 de janeiro de 2005, e nº 15.301 , de 10 de agosto de 2004, DECRETA:

Art. 1º O quadro constante no item I.3 do Anexo I do Decreto nº 44.217 , de 27 de janeiro de 2006, fica acrescido das seguintes linhas: I.3 - CARREIRA DE GESTOR DE CULTURA 40 HORAS _____________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|------------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU| VENCIMENTO | CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | |BÁSICO ATUAL| | | |BÁSICO NOVO| |==========|============|==============|=====|====|===========| |12I8H | 954,84|GCULT |I |C | 1.273,08| |----------|------------|--------------|-----|----|-----------| |12J8H | 983,50|GCULT |I |C | 1.273,08| |__________|____________|______________|_____|____|___________|

Art. 2º O quadro constante do item I.2 do Anexo I do Decreto nº 44.218 , de 27 de janeiro de 2006, fica substituído na forma constante no Anexo deste decreto.

Art. 3º O quadro constante no item I.3.I do Anexo I do Decreto nº 44.219 , de 27 de janeiro de 2006, fica acrescido das seguintes linhas: I.3.I - ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO 40 HORAS _____________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|------------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU| VENCIMENTO | CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | |BÁSICO ATUAL| | | |BÁSICO NOVO| |==========|============|==============|=====|====|===========| |12H8H | 927,04|ANGPD |I |C | 1.273,08| |----------|------------|--------------|-----|----|-----------| |12J8H | 983,50|ANGPD |I |C | 1.273,08| |__________|____________|______________|_____|____|___________|

Art. 4º Fica incluída nas classes transformadas constantes do item III.4 do Anexo III do Decreto nº 44.219 , de 27 de janeiro de 2006, a classe Analista de Metrologia.

Art. 5º Os efeitos do art. 5º do Decreto nº 44.134 , de 24 de outubro de 2005, retroagem a data de publicação do Decreto nº 40.509 , de 3 de agosto de 1999.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Governador do Estado