Estadual · Minas Gerais

Decreto nº 44.295/2006

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.815, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44.295/2006 de 12/05/2006

(Revogado pelo Decreto nº 44679 /2007) REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.815 , DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS.

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.819 , de 31 de março de 1995, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos III, IV, XIV e XVIII do art. 4º do Decreto nº 43.815 , de 28 de maio de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. HUGO BENGTSSON JÚNIOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO