Decreto nº 44.298/2006
ALTERA O DECRETO Nº 43.749, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.870, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.
DECRETO Nº 44.298/2006 de 23/05/2006
ALTERA O DECRETO Nº 43.749 , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.870 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.870 , de 16 de dezembro de 2003, e no art. 22 da Lei nº 15.972 , de 12 de janeiro de 2006, DECRETA:
Art. 1º O art. 32 do Decreto nº 43.749 , de 12 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os prazos de que tratam o art. 3º, os incisos III e IV do art. 7º da Lei nº 14.870 , de 16 de dezembro de 2003, e os incisos III e IV do art. 1º deste Decreto não serão exigidos até 16 de dezembro de 2006."(nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43749/2004 de 12/02/2004