Decreto nº 443/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 515.095.672,00.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 443, DE 15/10/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 515.095.672,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 23.633 , de 15 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 515.095.672,00 (quinhentos e quinze milhões noventa e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - do excesso de arrecadação da receita de Auxílio Financeiro Recebido da União para Aplicação em Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, no valor de R$ 336.992.384,00 (trezentos e trinta e seis milhões novecentos e noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais);
II - do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde - Bloco de Custeio, no valor de R$ 178.103.288,00 (cento e setenta e oito milhões cento e três mil duzentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 443, de 15 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 168)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-1.066-0001-3390-0-99.1 336.992.384,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305026-1.008-0001-3390-0-92.1 178.103.288,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 515.095.672,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.