Decreto nº 443/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 109.829.314,00.
DECRETO Nº 443, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 109.829.314,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 109.829.314,00 (cento e nove milhões oitocentos e vinte e nove mil trezentos e quatorze reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido nos arts. 11 e 12 da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 109.829.314,00 (cento e nove milhões oitocentos e vinte e nove mil trezentos e quatorze reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 443, de 16 de maio de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 062)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1 86.233.378,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-4.193-0001-3190-0-10.1 22.995.936,00
1441.03092726-4.193-0001-3390-0-10.7 600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 109.829.314,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.