Decreto nº 44.305/2006
REVOGA O § 1º DO ART. 33 DO DECRETO Nº 32.656, DE 14 DE MARÇO DE 1991, QUE CONTEM O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 44.305/2006 de 02/06/2006
REVOGA O
§ 1º DO ART. 33 DO DECRETO Nº 32.656 , DE 14 DE MARÇO DE 1991, QUE CONTEM O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 1º do art. 33 do Decreto nº 32.656 , de 14 de março de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2006, 218º da Inconfidência Mineira e 185º da independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32656/1991 de 14/03/1991