Decreto nº 44.318/2006

DECRETO Nº 44.318/2006 de 09/06/2006

ALTERA O DECRETO Nº 43.672 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E OS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR ESTÁVEL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71 , de 30 de junho de 2003, DECRETA:

Art. 1º O

§8º do art. 24 do Decreto nº 43.672 , de 4 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação que se segue, ficando o artigo acrescido do

§13:

"Art. 24...

§ 8º Na hipótese de retorno do servidor de que tratam os SS§6º e 13 ao exercício de suas atividades no órgão ou entidade de origem, utilizar-se-á para os devidos fins o resultado da última Avaliação de Desempenho Individual obtido antes do afastamento para exercício de mandato eletivo ou da nomeação para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Subsecretário ou dos cargos a estes equivalentes.

...

§ 13. Aplica-se o disposto no

§6º ao servidor público efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual ocupante dos cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto ou dos cargos a estes equivalentes."(nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43672/2003 de 04/12/2003