Decreto nº 44.323/2006
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 38.886, DE 1º DE JULHO DE 1997.
DECRETO Nº 44.323/2006 de 19/06/2006
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 38.886 , DE 1º DE JULHO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.012 , de 15 de janeiro de 2004, DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886 , de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º...
§ 2º...
3) a do item 5, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, para custear as despesas do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) na atividade de análise e fiscalização do Plano de Assistência Social (PAS), apresentado por empreendedor público ou privado.
..." (nr)
"Art. 2º A Tabela A anexa ao Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886 , de 1997, fica acrescida do seguinte item:
" 5 - ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
5.1 - Análise e fiscalização do Plano de Assistência Social
(PAS), previsto na Lei nº 12.812 , de 28 de abril de 1998....6.000,00
" Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 38886/1997 de //