Decreto nº 44.328/2006

DECRETO Nº 44.328/2006 de 23/06/2006

(Vide Decreto nº 45274 /2009) DISPÕE SOBRE O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DAS CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 15.464 , DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.464 , de 13 de janeiro de 2005, enº 16.190 , de 22 de junho de 2006, DECRETA:

Art. 1º O posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, rege-se pelas Leis nº 15.464 , de 13 de janeiro de 2005, nº 16.190 , de 22 de junho de 2006, e por este Decreto.

Art. 2º O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos da Lei nº 15.464 , de 2005, fica posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 16.190 , de 2006, observada a correlação constante do Anexo IV da Lei nº 15.464 , de 2005.

§ 1º Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor: I - a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado; II - o vencimento básico correspondente ao nível e o grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 16.190 , de 2006.

§ 2º Os valores correspondentes ao vencimento básico novo, nos quadros constantes nos Anexos deste Decreto, compreendem as incorporações de que tratam os arts. 3º e 12 da Lei nº 16.190 , de 2006.

Art. 3º O servidor lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 2º, fica posicionado na tabela correspondente à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.464 , de 2005, conforme o disposto no art. 38 da referida Lei, observando-se, o seguinte: I - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Gestor Fazendário, de que trata a Lei nº 15.464 , de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo I, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais; II - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, de que trata a Lei nº 15.464 , de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo II, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais; III - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464 , de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo III, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a situação do servidor na data de publicação da Lei nº 15.464 , de 2005; IV - o servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464 , de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo IV, na tabela correspondente à carga horária de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a situação do servidor na data de publicação da Lei nº 15.464 , de 2005.

Art. 4º Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254 , de 20 de julho de 1990, e de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 16.190 , de 2006, conforme a correlação constante no Anexo IV da Lei nº 15.464 , de 2005.

Art. 5º O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei nº 15.464 , de 2005, conforme a correlação constante no seu Anexo IV, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida Lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º deste Decreto e tomando-se como referência o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.

Art. 6º Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art.1º deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput serão retroativos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Governador do Estado

ANEXO I (a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006) POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE GESTOR FAZENDÁRIO Classe transformada: Técnico de Tributos Estaduais CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS ___________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU|VENCIMENTO| CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | | BÁSICO | | | |BÁSICO NOVO| |==========|==========|==============|=====|====|===========| |FIA | 200,00|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIB | 200,00|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIC | 200,00|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FID | 207,87|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIE | 216,00|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIF | 224,71|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIG | 233,42|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIH | 242,72|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FII | 252,58|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIJ | 263,03|GEFAZ |T |A | 1.130,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIA | 307,16|GEFAZ |II |A | 1.724,15| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIB | 319,94|GEFAZ |II |A | 1.724,15| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIC | 332,71|GEFAZ |II |B | 1.775,87| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIID | 346,06|GEFAZ |II |B | 1.775,87| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIE | 360,58|GEFAZ |II |C | 1.829,15| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIF | 374,52|GEFAZ |II |C | 1.829,15| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIG | 389,61|GEFAZ |II |D | 1.884,02| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIH | 405,30|GEFAZ |II |D | 1.884,02| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIII | 421,55|GEFAZ |II |E | 1.940,54| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |FIIJ | 438,38|GEFAZ |II |E | 1.940,54| |__________|__________|______________|_____|____|___________|

ANEXO II (a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006) POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL Classes transformadas: Agente Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Tributos Estaduais CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS ___________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU|VENCIMENTO| CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | | BÁSICO | | | |BÁSICO NOVO| |==========|==========|==============|=====|====|===========| |F2A | 580,65|AFRE |II |A | 4.278,96| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2B | 604,45|AFRE |II |A | 4.278,96| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2C | 628,25|AFRE |II |B | 4.407,33| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2D | 653,22|AFRE |II |B | 4.407,33| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2E | 679,93|AFRE |II |C | 4.539,55| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2F | 706,65|AFRE |II |C | 4.539,55| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2G | 734,51|AFRE |II |D | 4.675,74| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2H | 764,13|AFRE |II |D | 4.675,74| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2I | 794,90|AFRE |II |E | 4.816,01| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F2J | 826,25|AFRE |II |E | 4.816,01| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3A | 706,65|AFRE |II |C | 4.539,55| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3B | 734,13|AFRE |II |D | 4.675,74| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3C | 764,13|AFRE |II |D | 4.675,74| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3D | 794,90|AFRE |II |E | 4.816,01| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3E | 826,25|AFRE |II |E | 4.816,01| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3F | 859,94|AFRE |II |F | 4.960,49| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3G | 893,62|AFRE |II |F | 4.960,49| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3H | 929,61|AFRE |II |G | 5.109,30| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3I | 966,78|AFRE |II |G | 5.109,30| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |F3J | 1.005,10|AFRE |II |G | 5.109,30| |__________|__________|______________|_____|____|___________|

ANEXO III (a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006) POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Classes transformadas: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Atividade Fazendária, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente, Função Pública de Segundo Grau, Técnico Administrativo e Técnico de Atividade Fazendária. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS ___________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU|VENCIMENTO| CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | | BÁSICO | | | |BÁSICO NOVO| |==========|==========|==============|=====|====|===========| |VII | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7A | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7B | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7C | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7D | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7E | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7F | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7G | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7H | 205,89|TFAZ |I |B | 515,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7I | 213,92|TFAZ |I |B | 515,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7J | 222,26|TFAZ |I |C | 530,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |VIII | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8A | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8B | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8C | 200,00|TFAZ |I |A | 500,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8D | 205,89|TFAZ |I |B | 515,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8E | 213,92|TFAZ |I |B | 515,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8F | 222,26|TFAZ |I |C | 530,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8G | 230,92|TFAZ |I |C | 530,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8H | 239,93|TFAZ |I |D | 546,36| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8I | 249,28|TFAZ |I |E | 562,75| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8J | 259,01|TFAZ |I |E | 562,75| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |IX | 213,92|TFAZ |I |B | 515,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9A | 213,92|TFAZ |I |B | 515,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9B | 222,26|TFAZ |I |C | 530,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9C | 230,92|TFAZ |I |C | 530,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9D | 239,93|TFAZ |I |D | 546,36| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9E | 249,28|TFAZ |I |E | 562,75| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9F | 259,01|TFAZ |I |E | 562,75| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9G | 269,10|TFAZ |I |F | 579,64| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9H | 279,60|TFAZ |I |F | 579,64| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9I | 290,50|TFAZ |I |G | 597,03| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9J | 301,83|TFAZ |I |H | 614,94| |__________|__________|______________|_____|____|___________| CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS ___________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU|VENCIMENTO| CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | | BÁSICO | | | |BÁSICO NOVO| |==========|==========|==============|=====|====|===========| |7A8H | 449,10|TFAZ |I |E | 990,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7B8H | 454,04|TFAZ |I |E | 990,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7C8H | 459,03|TFAZ |I |E | 990,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7D8H | 464,08|TFAZ |I |E | 990,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7E8H | 469,18|TFAZ |I |E | 990,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7F8H | 474,34|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7G8H | 479,57|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7H8H | 484,84|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7I8H | 490,17|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |7J8H | 495,56|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8A8H | 469,18|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8B8H | 474,34|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8C8H | 479,57|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8D8H | 484,84|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8E8H | 490,17|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8F8H | 495,56|TFAZ |I |F | 1.020,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8G8H | 501,02|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8H8H | 506,53|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8I8H | 512,09|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |8J8H | 517,73|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9A8H | 490,17|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9B8H | 495,56|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9C8H | 501,02|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9D8H | 506,53|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9E8H | 512,09|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9F8H | 517,73|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9G8H | 523,42|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9H8H | 529,18|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9I8H | 535,01|TFAZ |I |G | 1.050,77| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |9J8H | 540,94|TFAZ |I |G | 1.050,77| |__________|__________|______________|_____|____|___________|

ANEXO IV (a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.328, de 23 de junho de 2006) POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Classes transformadas: Analista da Administração, Analista da Cultura, Analista da Saúde, Analista de Atividade Fazendária, Analista de Comunicação Social, Analista de Planejamento, Analista de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, Analista de Esportes, Analista do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Analista de Obras Públicas, Função Pública de Nível Superior e Advogado. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS ___________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU|VENCIMENTO| CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | | BÁSICO | | | |BÁSICO NOVO| |==========|==========|==============|=====|====|===========| |X | 337,32|AFAZ |I |A | 750,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10A | 337,32|AFAZ |I |A | 750,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10B | 347,44|AFAZ |I |A | 750,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10C | 357,85|AFAZ |I |B | 772,50| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10D | 368,59|AFAZ |I |B | 772,50| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10E | 379,65|AFAZ |I |C | 795,68| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10F | 391,04|AFAZ |I |C | 795,68| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10G | 402,78|AFAZ |I |D | 819,55| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10H | 414,85|AFAZ |I |D | 819,55| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10I | 427,31|AFAZ |I |E | 844,13| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10J | 440,12|AFAZ |I |E | 844,13| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11A | 379,65|AFAZ |I |C | 795,68| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11B | 391,04|AFAZ |I |C | 795,68| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11C | 402,78|AFAZ |I |D | 819,55| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11D | 414,85|AFAZ |I |D | 819,55| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11E | 427,31|AFAZ |I |E | 844,13| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11F | 440,12|AFAZ |I |E | 844,13| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11G | 453,33|AFAZ |I |F | 869,46| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11H | 466,93|AFAZ |I |F | 869,46| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11I | 480,93|AFAZ |I |G | 895,54| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11J | 495,36|AFAZ |I |G | 895,54| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12A | 427,31|AFAZ |I |E | 844,13| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12B | 440,12|AFAZ |I |E | 844,13| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12C | 453,33|AFAZ |I |F | 869,46| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12D | 466,93|AFAZ |I |F | 869,46| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12E | 480,94|AFAZ |I |G | 895,54| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12F | 495,36|AFAZ |I |G | 895,54| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12G | 510,22|AFAZ |II |A | 915,00| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12H | 525,54|AFAZ |II |B | 942,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12I | 541,30|AFAZ |II |B | 942,45| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12J | 557,54|AFAZ |II |C | 970,72| |__________|__________|______________|_____|____|___________| CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS ___________________________________________________________ | SITUAÇÃO | |POSICIONAMENTO| | | | | ATUAL | | | | | | |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |NÍVEL/GRAU|VENCIMENTO| CARREIRA |NÍVEL|GRAU|VENCIMENTO | | | BÁSICO | | | |BÁSICO NOVO| |==========|==========|==============|=====|====|===========| |10A8H | 595,03|AFAZ |I |B | 1.391,53| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10B8H | 612,88|AFAZ |I |B | 1.391,53| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10C8H | 631,27|AFAZ |I |C | 1.433,28| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10D8H | 650,21|AFAZ |I |C | 1.433,28| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10E8H | 669,71|AFAZ |I |D | 1.476,27| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10F8H | 689,80|AFAZ |I |D | 1.476,27| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10G8H | 710,50|AFAZ |I |E | 1.520,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10H8H | 731,81|AFAZ |I |E | 1.520,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10I8H | 753,76|AFAZ |I |F | 1.566,18| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |10J8H | 776,38|AFAZ |I |F | 1.566,18| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11A8H | 669,71|AFAZ |I |D | 1.476,27| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11B8H | 689,80|AFAZ |I |D | 1.476,27| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11C8H | 710,50|AFAZ |I |E | 1.520,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11D8H | 731,81|AFAZ |I |E | 1.520,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11E8H | 753,76|AFAZ |I |F | 1.566,18| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11F8H | 776,38|AFAZ |I |F | 1.566,18| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11G8H | 799,67|AFAZ |I |G | 1.613,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11H8H | 823,66|AFAZ |I |G | 1.613,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11I8H | 848,38|AFAZ |I |H | 1.661,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |11J8H | 873,82|AFAZ |I |H | 1.661,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12A8H | 753,76|AFAZ |I |F | 1.566,18| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12B8H | 776,38|AFAZ |I |F | 1.566,18| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12C8H | 799,67|AFAZ |I |G | 1.613,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12D8H | 823,66|AFAZ |I |G | 1.613,16| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12E8H | 848,38|AFAZ |I |H | 1.661,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12F8H | 873,82|AFAZ |I |H | 1.661,56| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12G8H | 900,04|AFAZ |I |I | 1.711,41| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12H8H | 927,04|AFAZ |I |I | 1.711,41| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12I8H | 954,84|AFAZ |I |J | 1.762,75| |----------|----------|--------------|-----|----|-----------| |12J8H | 983,50|AFAZ |I |J | 1.762,75| |__________|__________|______________|_____|____|___________|