Decreto nº 44.329/2006
ALTERA O ANEXO III DO DECRETO Nº 43.612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, E O ANEXO XXIII DO DECRETO Nº 43.187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
DECRETO Nº 44.329/2006 de 23/06/2006
ALTERA O
ANEXO III DO DECRETO Nº 43.612 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, E O
ANEXO XXIII DO DECRETO Nº 43.187 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.324 , de 20 de dezembro de 1990, e nº 14.695 , de 30 de julho de 2003, e nas Leis Delegadas nº 70 , de 29 de janeiro de 2003, e nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O Anexo III, a que se refere o art. 31 do Decreto nº 43.612 , de 25 de setembro de 2003, que estabelece o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Fica alterada, de "PI" para "PC", a sigla de identificação do órgão de lotação no Código dos cargos de provimento em comissão da Polícia Civil, a que se refere o Anexo XXIII acrescido ao Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, pelo Decreto nº 43.584 , de 15 de setembro de 2003.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.329,
de 23 de junho de 2006)
ANEXO III
(Decreto nº 43.612 , de 2003)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC
Funções Gratificadas __________________________________________________________________
|UNIDADE ADMINISTRATIVA|DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO|QUANTITATIVO| CÓDIGO |
|======================|=====================|============|========|
|Presidência |Secretária da Presi-| | |
| |dência |1 |FG-NM-01|
|----------------------|---------------------|------------|--------|
|Diretoria de Planeja-|Secretária da Direto-| | |
|mento, Gestão e Finan-|ria |1 |FG-NI-01|
|ças |---------------------|------------|--------|
| |Gerente de Recursos| | |
| |Humanos |1 |FG-NS-01|
| |---------------------|------------|--------|
| |Gerente de Orçamento| | |
| |e Finanças |1 |FG-NS-02|
| |---------------------|------------|--------|
| |Gerente de Contabili-| | |
| |dade |1 |FG-NS-03|
| |---------------------|------------|--------|
| |Gerente Comercial, de| | |
| |Materiais e do Patri-| | |
| |mônio |1 |FG-NS-04|
| |---------------------|------------|--------|
| |Gerente de Serviços| | |
| |Gerais |1 |FG-NS-05|
|----------------------|---------------------|------------|--------|
|Diretoria de Desenvol-|Secretária da Direto-| | |
|vimento e Serviços|ria |1 |FG-NI-02|
|Tecnológicos |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Recursos da Água |1 |FG-NS-06|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Recursos da Terra |1 |FG-NS-07|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Medições Ambienta-| | |
| |is |1 |FG-NS-10|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Biotecnologia e| | |
| |Tecnologia Química |1 |FG-NS-11|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Materiais Ópticos| | |
| |e Eletrônicos |1 |FG-NS-12|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Tecnologia Meta-| | |
| |lúrgica |1 |FG-NS-14|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Tecnologia Mineral|1 |FG-NS-15|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Eletromecânica |1 |FG-NS-16|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Análises Químicas |1 |FG-NS-17|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Testes Físicos |1 |FG-NS-18|
| |---------------------|------------|--------|
| |Coordenador do Setor| | |
| |de Informação Tecno-| | |
| |lógica |1 |FG-NS-20|
|----------------------|---------------------|------------|--------|
|Procuradoria |Secretária da Procu-| | |
| |radoria |1 |FG-NI-03|
|----------------------|---------------------|------------|--------|
|Auditoria Seccional |Secretária da Audito-| | |
| |ria |1 |FG-NI-04|
|----------------------|---------------------|------------|--------|
|TOTAL DE FUNÇÕES |21 | | |
|______________________|_____________________|____________|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43612/2003 de 25/09/2003
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003