Decreto nº 44.338/2006
IDENTIFICA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS PELA LEI Nº 16.192, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
DECRETO Nº 44.338/2006 de 28/06/2006
IDENTIFICA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS PELA LEI Nº 16.192 , DE 23 DE JUNHO DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.192 , de 23 de junho de 2006, DECRETA:
Art. 1º Ficam identificadas as funções gratificadas de que trata o Decreto nº 43.226 , de 24 de março de 2003, extintas pelo art. 15 da Lei nº 16.192 , de 23 de junho de 2006, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam identificadas as funções gratificadas criadas pelo art. 16 da Lei nº 16.192 , de 23 de 2006, na forma do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único - As funções gratificadas a que se refere o caput:
I - serão exercidas preferencialmente por servidores graduados em nível superior de escolaridade;
II - serão pagas cumulativamente à remuneração do cargo efetivo do servidor designado para exercê-la;
III - terão a designação para o seu exercício realizada por ato do Governador do Estado, do qual constará obrigatoriamente o código da função gratificada a que se referir;
IV - não constituirão base de cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão, para qualquer efeito, à remuneração do servidor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.338,
de 28 de junho de 2006)
FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXTINTAS ____________________________________________
|ÓRGÃO|SUPERVISOR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA|
|-----|--------------+-----------------------|
| | QUANTIDADE | CÓDIGO |
|=====|==============|=======================|
|SEDE |03 |FG-SA81 a FG-GA83 |
|_____|______________|_______________________|
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 44.338,
de 28 de junho de 2006)
FUNÇÕES GRATIFICADAS ________________________________________________________________________________________
|ÓRGÃO |GERENTE DE ÁREA | COORDENADOR DE |SUPERVISOR ADMINISTRATIVO |COORDENADOR DE ÁREA|
| | |ATIVIDADE CENTRAL|DE ATIVIDADES DE PERÍCIA | |
| | | |MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL| |
|------|------+---------|------+----------|------+-------------------|------+------------|
| |QUANT.| CÓDIGO |QUANT.| CÓDIGO |QUANT.| CÓDIGO |QUANT.| CÓDIGO |
|======|======|=========|======|==========|======|===================|======|============|
|SEPLAG|10 |FG-GA72 |11 |FG-CA163 a|5 |FG-SP01 a FG-SP05 |6 |FG-CO01 a |
| | |a FG-GA81| |FG-CA173 | | | |FG-CO06 |
|------|------|---------|------|----------|------|-------------------|------|------------|
|AUGE |3 |FG-GA82 a|2 |FG-CA174 e|- |- |- |- |
| | |FG-GA84 | |FG-CA175 | | | | |
|------|------+---------|------+----------|------+-------------------+------+------------|
|ÓRGÃO |COORDENADOR DE |COORDENADOR DE |COORDENADOR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA III |
| |ATIVIDADE ADMI-|ATIVIDADE ADMI-| |
| |NISTRATIVA I |NISTRATIVA II | |
|------|------+---------|------+----------|------+---------------------------------------|
| |QUANT.| CÓDIGO |QUANT.| CÓDIGO |QUANT.| CÓDIGO |
|======|======|=========|======|==========|======|=======================================|
|SES |10 |FG-AD01 a|10 |FG-AM01 a |61 |FG-AN01 a FG-AN61 |
| | |FG-AD10 | |FG-AM10 | | |
|______|______|_________|______|__________|______|_______________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43226/2003 de 24/03/2003