Decreto nº 44.339/2006

DECRETO Nº 44.339/2006 de 28/06/2006

IDENTIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI Nº 16.192 , DE 23 DE JUNHO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.192 , de 23 de junho de 2006, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura básica da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 43.543 , de 22 de agosto de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 26 da Lei nº 16.192 , de 23 de junho de 2006, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica incluída, identificada e codificada no Anexo III do Decreto nº 43.543 , de 2003, a função gratificada criada pelo art.30 da Lei nº 16.192 , de 2006, na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura básica da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, a que se refere o Anexo do Decreto nº 43.322 , de 8 de maio de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 25 da Lei nº 16.192 , de 2006, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura intermediária da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 24 da Lei nº 16.192 , de 2006, na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 5º Ficam incluídos, identificados e codificados na estrutura intermediária da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 43.668 , de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 28 da Lei nº 16.192 , de 2006, na forma do Anexo V deste Decreto.

Art. 6º Fica identificado o cargo de provimento em comissão extinto pelo art. 29 da Lei nº 16.192 , de 2006, na forma do Anexo VI deste Decreto.

Art. 7º O Anexo III do Decreto nº 43.579 , de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre as competências das unidades administrativas e identifica os cargos de provimento em comissão da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VII deste Decreto.

Art. 8º Ficam incluídas, identificadas e codificadas no Anexo III do Decreto nº 43.707 , de 19 de dezembro de 2003, as funções gratificadas criadas pelo art. 23 da Lei nº 16.192 , de 2006, na forma do Anexo VIII deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 43.543 , de 22 de agosto de 2003)

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANT.

Presidência Chefe de Gabinete CG-ET01 1

Assessor AR-ET01 e AR-ET02 2

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO III

(a que se refere o art. 4º. do Decreto nº 43.543 , de 22 de agosto de 2003)

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG

FUNÇÃO GRATIFICADA UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO VALOR QUANTI-TATIVO CÓDIGO

Diretoria de Ensino e Pesquisa Gerência de Ensino à Distância 30% do vencimento básico do cargo efetivo 01 GE-ET01

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO

(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 43.322 , de 8 de maio de 2003)

FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANT.

Presidência Assessor AS-AO01 a AS-AO03 03

Diretoria de Promo-ção e Extensão Cul-tural Diretor DR-AO 03 01

ANEXO IV

(a que se refere o art. 4º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANT. LIMITADO AMPLO

Chefe de Divisão CI-EZ01 a CI-EZ08 08 - 08

Assessor-Chefe AC-EZ01 a AC-EZ08 08 - 08

ANEXO V

(a que se refere o art. 5º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO II

(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 43.668 , de 26 de novembro de 2003)

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANT. LIMITADO AMPLO

Assistente de Gabinete AG-CH01 e AG-CH02 02 - 02

ANEXO VI

(a que se refere o art. 6º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO II

(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 43.668 , de 26 de novembro de 2003)

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA - EXTINTOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANT. LIMITADO AMPLO

Chefe de

Seção CE-CH51 01 - 01

ANEXO VII

(a que se refere o art. 7º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO III

(a que se refere o art. 63 do Decreto nº 43.579 , de 11 de setembro de 2003)

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - UEMG

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANT. AMPLO LIMITADO

Diretor de Biblioteca DB-UM01 a DB-UM07 10 7 -

DB-UM08 a DB-UM10 10 - 7

Chefe de Divisão CI-UM01 a CI-UM04 7 4 -

CI-UM05 a CI-UM07 7 - 3

Chefe de Departamento CD-UM 01 a CD-UM03 4 3 -

CD-UM04 4 - 1

Chefe de Secretaria HS-UM01 07 1 -

HS-UM02 a HS-UM07 07 - 6

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 8º. do Decreto nº 44.339, de 28 de junho de 2006)

ANEXO III

(a que se refere o art. 46 do Decreto nº 43.707 , de 19 de dezembro de 2003)

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÕES QUANTITATIVO CÓDIGO

Função Gratificada de Nível Hierárquico Inter-mediário 7 FG-HM59 a FG-HM65