Decreto nº 44.368/2006
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 43.615, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
DECRETO Nº 44.368/2006 de 27/07/2006
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 43.615 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.733 , de 30 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 7º do art. 29 do Decreto nº 43.615 , de 26 de setembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º - da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43615/2003 de 26/09/2003