Decreto nº 44.381/2006
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E ALTERA O DECRETO Nº 43.601, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
DECRETO Nº 44.381/2006 de 05/09/2006
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E ALTERA O DECRETO Nº 43.601 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere os incisos II e VII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 43.601 , de 19 de setembro de 2003, fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
VII - assinar atos de nomeação e exoneração dos seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo ou limitado da Administração Direta:
a) para cujo provimento é exigida apenas a conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio;
b) Assessor II; e
c) Diretor I." (nr)
Art. 2º O art. 9º do Decreto nº 43.601 , de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - Fica o Secretário de Estado de Governo autorizado a subdelegar os atos previstos neste Decreto, através de resolução, excetuados os de que trata o inciso VII do art. 1º" (nr)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de setembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43601/2003 de 19/09/2003