Decreto nº 44.415/2006
REVOGA O §1º DO ART. 53 DO DECRETO Nº 43.710, DE 8 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.309, DE 19 DE JUNHO DE 2002.
DECRETO Nº 44.415/2006 de 04/12/2006
REVOGA O
§1º DO ART. 53 DO DECRETO Nº 43.710 , DE 8 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.309 , DE 19 DE JUNHO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.309 , de 19 de junho de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§1º do art. 53 do Decreto nº 43.710 , de 8 de janeiro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43710/2004 de 08/01/2004