Decreto nº 44.416/2006
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO Nº 27.784, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
DECRETO Nº 44.416/2006 de 06/12/2006
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO Nº 27.784 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 27.784 , de 30 de dezembro de 1987.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27784/1987 de //