Decreto nº 44.419/2006
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES.
DECRETO Nº 44.419/2006 de 13/12/2006
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, combinado com o inciso VI do
§1º do art. 93, da Constituição do Estado , e
considerando as competências conferidas ao Estado no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS,
considerando ainda o disposto na Norma Operacional Básica - NOB - SUAS/2005, em especial no que se refere aos requisitos para comprovação da gestão estadual, e na Resolução nº 5 , de 15 de setembro de 2006, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes para, em nome do Estado de Minas Gerais, celebrar com a União, o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual 2007/2008, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Parágrafo único. As Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão participarão, como intervenientes, da assinatura do documento de que trata o caput.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.