Estadual · Minas Gerais

Decreto nº 44.421/2006

ALTERA O DECRETO Nº 44.087, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44.421/2006, de 20/12/2006

(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) ALTERA O DECRETO Nº 44.087 , DE 18 DE AGOSTO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 37/89, de 24 de abril de 1989, DECRETA:

Art. 1º O

§ 1º do art. 2º do Decreto nº 44.087 , de 18 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º ......

§ 1º Exercida a faculdade de que trata o caput deste artigo no prazo nele estabelecido, o atual reconhecimento de isenção perderá a eficácia, na hipótese de indeferimento do novo pedido, a partir de 1º de junho de 2007. ........" (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 19 de agosto de 2005. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Governador do Estado