Decreto nº 44.437/2007
ALTERA O DECRETO Nº 44.404, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 44.437/2007, de 15/01/2007
ALTERA O DECRETO Nº 44.404 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 44.404 , de 7 de novembro de 2006, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 3º.
"Art. 4º - ......
§ 3º - Compete à Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF a análise e deliberação sobre a aplicabilidade dos saldos de convênios que serão estornados da receita orçamentária, nos termos do disposto nos incisos I e II do "caput"."(nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44404/2006 de 07/11/2006