Decreto nº 44.438/2007

DECRETO Nº 44.438/2007, de 15/01/2007

ALTERA A DATA ESTABELECIDA PARA O REGISTRO DOS AJUSTES CONTÁBEIS NECESSÁRIOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E AS DATAS ESTABELECIDAS PARA A APURAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1º A data limite para registros dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício financeiro de 2006, prevista no inciso XIV do Anexo do Decreto nº 44.404 , de 7 de novembro de 2006, fica alterada para o dia 17 de janeiro de 2007.

Art. 2º Excepcionalmente, para a apuração dos relatórios previstos na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, referentes ao exercício de 2006, as datas previstas no art. 1º do Decreto nº 43.600 , de 19 de setembro de 2003, ficam alteradas para o dia 23 de janeiro de 2007, relativamente aos incisos II e III, e para o dia 26 de janeiro de 2007, a data relativa ao inciso IV.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Governador em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44404/2006 de 07/11/2006

Decreto nº 43600/2003 de 19/09/2003