Decreto nº 44.439/2007
PRORROGA ATOS DE DISPOSIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
DECRETO Nº 44.439/2007, de 15/01/2007
(Revogado pelo Decreto nº 48533 /2022) PRORROGA ATOS DE DISPOSIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
O NVICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 869 , de 5 de julho de 1952, DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2008, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 869 , de 5 de julho de 1952, os atos que colocaram à disposição de municípios servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para atender ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.507 , de 29 de dezembro de 1987, e
§ 1º do art. 3º do Decreto nº 43.601 , de 19 de setembro de 2003.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2007. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Governador em exercício.