Decreto nº 44.462/2007
ALTERA O DECRETO Nº 43.601, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO E ADJUNÇÃO DE SERVIDORES, CONSOLIDA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.
DECRETO Nº 44.462/2007, de 15/02/2007
ALTERA O DECRETO Nº 43.601 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO E ADJUNÇÃO DE SERVIDORES, CONSOLIDA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso VII do art. 1º do Decreto nº 43.601 , de 19 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 44.381 , de 5 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ......
VII - assinar atos de nomeação e exoneração dos seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo ou limitado da Administração Direta:
a) DAD - 1;
b) DAD - 2;
c) DAD - 3;
d) DAD - 4;
e) para provimento de cargos de carreiras específicas cuja remuneração seja inferior ou equivalente ao valor do cargo de nível DAD - 4."(nr)
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2007; 219º da Independência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43601/2003 de 19/09/2003