Decreto nº 44.465/2007
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
DECRETO Nº 44.465/2007, de 16/02/2007
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI Nº 6.762 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos parágrafos únicos dos arts. 2º e 3º da Lei Delegada nº 176 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados os cargos do Quadro Específico de provimento em comissão, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762 , de 23 de dezembro de 1975, extintos pelo art. 2º da Lei Delegada nº 176 , de 26 de janeiro de 2007, na forma do Anexo I.
Art. 2º Ficam identificados os cargos do Quadro Específico de provimento em comissão, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762 , de 1975, criados pelo art. 3º da Lei Delegada nº 176 , de 2007, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo do Decreto nº 44.336 , de 28 de junho de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6762/1975 de 23/12/1975
Decreto nº 44336/2006 de 28/06/2006
Lei Delegada nº 176/2007 de //