Decreto nº 44.469/2007
ALTERA O DECRETO Nº 43.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 44.469/2007, de 16/02/2007
ALTERA O DECRETO Nº 43.613 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.406 , de 16 de dezembro de 1969, e na Lei Delegada nº 105 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 43.613 , de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição de Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais, fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação:
"Art. 3º...
XII - o Delegado-Geral de Polícia, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete.
..........." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43613/2003 de 25/09/2003