Decreto nº 44.470/2007

DECRETO Nº 44.470/2007, de 27/02/2007

(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) ALTERA O DECRETO Nº 43.080 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 150/06, 01/07 e 05/07, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Parte 1 do Anexo I: __________________________________ |" 28 |(...) |31/01/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 85 |(...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 106 |(...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 129 |(...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 133 |(...) |(...) | |-----|------------|---------------| | |b - (...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 134 |(...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 135 |(...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 137 |(...) |30/04/2007 (nr)| |_____|____________|_______________|"; II - Parte 1 do Anexo IV: __________________________________ |" 32 |(...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 40 |(...) |(...) | |-----|------------|---------------| | |b - (...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 44 |(...) |30/04/2007 (nr)| |-----|------------|---------------| | 45 | |30/04/2007 (nr)| |_____|____________|_______________|";

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 43.827 , de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 30 de abril de 2007, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro: ........"(nr)

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de janeiro a 5 de fevereiro de 2007, relativamente: I - aos itens 85, 106, 129, 133, alínea "b", 134, 135 e ao 137, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS; II - aos itens 32, 40, 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e III - ao Decreto nº 43.827 , de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a: I - 1º de janeiro de 2007, relativamente ao item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, II - 5 de fevereiro de 2007, relativamente ao art. 3º deste Decreto; III - 8 de fevereiro, relativamente aos arts. 1º e 2º deste Decreto, ressalvado o inciso I deste artigo. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Governador do Estado