Decreto nº 44.481/2007
ALTERA O DECRETO Nº 44.422, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ICMS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
DECRETO Nº 44.481/2007, de 12/03/2007
ALTERA O DECRETO Nº 44.422 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ICMS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS EM VIRTUDE DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 29,
§ 8º, da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.422 , de 20 de dezembro de 2006, fica acrescido do
§ 2º com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
§ 2º O crédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser pago com crédito acumulado em razão de exportação ou diferimento, de que tratam os arts. 1º e 4º, I, do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e recebido em transferência pelo contribuinte, observado o seguinte:
I - aplica-se o disposto nos arts. 7º, 9º, 10 e 11 do Anexo VIII do RICMS; e
II - não se aplica o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS. (nr)".
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 44.422 , de 2006, passa a vigorar como
§ 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2006.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44422/2006 de 20/12/2006