Decreto nº 44.483/2007
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E SÓCIO-EDUCATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.483/2007, de 12/03/2007
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E SÓCIO-EDUCATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 117 , de 25 de janeiro de 2007, nº 174 , de 26 de janeiro de 2007 e nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º A distribuição de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas em cada unidade prisional dar-se-á conforme o Anexo I deste Decreto,
considerando os portes e categorias estabelecidos na Lei Delegada nº 117 , de 25 de janeiro de 2007, e o disposto nos quadros correspondentes do item I.4 do anexo I do Decreto nº 44.460 , de 12 de fevereiro de 2007.
Art. 2º A distribuição de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas em cada unidade sócio-educativa dar-se-á conforme o Anexo II deste Decreto,
considerando o disposto nos quadros correspondentes do item I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460 , de 2007.
Art. 3º Ficam reservados para serem providos na medida em que forem inauguradas novas unidades pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - ou assumidas unidades, atualmente sob a gestão da Polícia Civil do Estado Minas Gerais, parte do total de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas estabelecido para as unidades prisionais, a que se referem os quadros correspondentes do item I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460 , de 2007, na forma constante do Anexo III.
Art. 4º Ficam reservados para serem providos na medida em que forem inauguradas novas unidades pela Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, parte do total de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas estabelecido para as unidades sócio-educativas, a que se referem os quadros correspondentes do item I.4 do Anexo I do Decreto nº 44.460 , de 2007, na forma constante do anexo IV.
Art. 5º As unidades prisionais e sócio-educativas a serem inauguradas ou assumidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social deverão respeitar a distribuição de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas estabelecida nos Anexos I e II, conforme o perfil a que se adequarem.
Art. 6º O recrutamento dos cargos de provimento em comissão referidos neste Decreto permanecem inalterados na forma e quantidades estabelecidas nos quadros correspondentes do item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460 , de 2007.
Art. 7º Ficam identificadas as funções gratificadas, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, passando o item I.8.2 do anexo I do Decreto nº 44.460 , de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 8º Os itens I.8.1, I.9.3, I.11.1 e I.11.3.1 do anexo I do Decreto nº 44.460 , de 2007, passam a vigorar na forma constante do Anexo VI deste Decreto.
Art. 9º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento em comissão criados no art. 18 da Lei Delegada nº 174 , de 2007, passando o anexo V do Decreto nº 44.460 , de 2007 a vigorar na forma constante do anexo VII deste Decreto. At. 10 - Passa a vigorar na forma constante do Anexo VIII deste Decreto, o item I.1.2 do anexo I do decreto nº 44.467 , de 16 de fevereiro de 2007. At. 11 - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão da Administração Superior do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Fundação Ezequiel Dias extintos em virtude do disposto no
§ 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, passando os itens I.17 e I.25 do Anexo I do Decreto nº 44.467 , de 2007, a vigorar acrescidos dos itens I.17.1 e I.25.2 constantes do Anexo IX deste decreto, renumerando-se os demais.
Art. 12 - Ficam identificados os cargos de provimento em comissão criados no Quadro Específico da Advocacia-Geral do Estado pelo inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 96 , de 17 de janeiro de 2007, passando o Anexo do Decreto nº 43.985 , de 15 de março de 2005, a vigorar com as alterações constantes do Anexo X deste Decreto.
Art. 13 - Nas colunas "Sigla ou Órgão da Entidade" e "Identificação do Cargo" das tabelas I.6.3 do Anexo I e II.6.3 do Anexo II do Decreto nº 44.005 , de 8 de abril de 2005, a sigla "AR" fica substituída por "AP".
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR UNIDADE PRISIONAL
I.1 - UNIDADES DE PEQUENO PORTE
I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL QUANTITATIVO
DAD-6 1
DAD-4 1
TOTAL 2
I.1.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO
FGD-1 2
I.2 - UNIDADES DE MÉDIO PORTE
I.2.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL QUANTITATIVO
DAD-6 1
DAD-4 4
TOTAL 5
I.2.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO
FGD-1 2
I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL QUANTITATIVO
DAD-6 1
DAD-4 5
TOTAL 6
I.3.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO
FGD-1 7
I.4 - UNIDADES DE PERÍCIA E ATENDIMENTO
I.4.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL QUANTITATIVO
DAD-6 1
DAD-4 3
TOTAL 4
I.4.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO
FGD-1 2
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º. do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS POR UNIDADE SÓCIO-EDUCATIVA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL QUANTITATIVO
DAD-6 1
DAD-4 2
TOTAL 3
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO
FGD-1 4
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º. do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADOS ÀS UNIDADES PRISIONAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS OU ASSUMIDAS PELA SEDS
DAD-6 40 39
DAD-4 142 80
TOTAL 182 119
FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO/NÍVEL QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS OU ASSUMIDAS PELA SEDS
FGD-1 110 78
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º. do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADOS ÀS UNIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS
DAD-6 13 21
DAD-4 26 11
TOTAL 39 32
FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO/NÍVEL QUANTIDADE COM POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO QUANTIDADE PARA PROVIMENTO À MEDIDA QUE UNIDADES SEJAM INAUGURADAS
FGD-1 52 28
ANEXO V
(a que se refere o art. 7º. do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 44.460 , de 12 de fevereiro de 2007)
I.8 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CARGO/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
FGD-2 30 ED01 a ED24, ED735 a ED740
FGD-3 10 ED38 a ED47
FGD-4 26 ED01 a ED09, ED73 a ED89
FGD-5 11 ED75 a ED85
FGD-6 10 ED01 a ED10
FGD-7 10 ED248 a ED257
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
FGD-1 13 CE350 a CE362
ANEXO VI
(a que se refere o art. 8º. do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 44.460 , de 12 de fevereiro de 2007)
I.8.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITAVIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAD-1 ED247 a ED259 29 13 -
ED260 a ED275 - 16
DAD-3 ED29 a ED228 401 200 -
ED229 a ED429 - 201
DAD-4 ED797 a ED1009 288 213 -
ED1010 a ED1084 - 75
DAD-5 ED09 a ED17 9 9 -
DAD-6 ED232 a ED319 88 88 -
DAD-8 ED31 a ED33 3 3 -
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CARGO/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITAVIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAD-1 CE276 a CE282 11 7 -
CE283 a CE286 - 4
DAD-4 CE1085 a CE11091 10 7 -
CE1092 a CE1094 - 3
DAD-6 CE320 E CE321 2 2 -
I.9 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
I.9.3 - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
GTED-1 4 EJ173 A EJ176
GTED-2 8 EJ255 A EJ262
GTED-3 10 EJ177 A EJ186
GTED-4 10 EJ100 A EJ104, EJ218 A EJ222
I.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
I.11.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL EDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAD-1 EG344 A EG369 53 26 -
EG370 A EG396 - 27
DAD-2 EG198 A EG204 15 7 -
EG205 A EG212 - 8
DAD-4 EG1238 A EG1282 62 45 -
EG1283 A EG1299 - 17
DAD-5 EG20 1 1 -
DAD-6 EG349 A EG372 24 24 -
DAD-8 EG41 A EG65 25 25 -
DAD-10 EG04 1 1 -
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DAD-6 EG373 1 1 -
DAD-4 EG1300 E EG1301 2 2 -
SUBSECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL DAD-2 EG213 E EG214 3 2 -
EG215 - 1
DAD-4 EG1302 A EG1307 9 6 -
EG1308 A EG1310 - 3
DAD-5 EG21 1 1 -
DAD-6 EG374 9 9 -
DAD-7 EG01 A EG09 9 9 -
DAD-8 EG66 A EG75 10 10 -
DAD-9 EG03 A EG05 3 3 -
I.11.3 - ASSESSORIA DO CERIMONIAL E DE EVENTOS
I.11.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAD-2 EG216 1 1 -
DAD-3 EG442 A EG445 9 4 -
EG446 A EG450 - 5
DAD-4 EG1311 A EG1313 3 3 -
DAD-5 EG22 1 1 -
DAD-6 EG386 A EG391 6 6 -
DAD-7 EG10 E EG11 2 2
DAD-8 EG97 1 1 -
DAD-10 EG05 E EG06 2 2 -
ANEXO VII
(a que se refere o art. 9º. do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ANEXO V
(a que refere o art. 5º. do Decreto nº 44.460 , de 12 de fevereiro de 2007)
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO DE CARGOS
Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultado CE-PR PH01 1
Coordenador Adjunto do Programa Estado para Resultado CA-PR PH01 1
ANEXO VIII
(a que se refere o art. 10 do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 44.467 , de 16 de fevereiro de 2007)
I.1 - ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG
I.1.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAI-2 ES01 E ES02 6 2 -
ES03 A ES06 - 4
DAI-3 ES01 E ES02 2 2 -
DAI-5 ES01 A ES06 9 6 -
ES07 A ES09 - 3
DAI-17 ES01 A ES03 3 3 -
DAI-19 ES01 1 1 -
DAI-20 ES01 E ES02 3 2 -
ES03 - 1
ANEXO IX
(a que se refere o art. 11 do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 44.467 , de 16 de fevereiro de 2007)
I.17 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER.
I.17.1 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXTINTO DENOMINAÇÃO DO CARGO IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO
Diretor Dr-ER07 1
I.25 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED
I.25.2 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXTINTO DENOMINAÇÃO DO CARGO IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO
Diretor DR-EZ05 1
ANEXO X
(a que se refere o art. 12 do Decreto nº 44.483, de 12 de março de 2007)
ANEXO
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGOS QUANTITATIVO
Advocacias Regionais do Estado Advocacia Regional do Estado 664 PG15 1
Advocacia Regional do Estado em Contagem Advocacia Regional Adjunto do Estado 663 PG09 1