Decreto nº 44.489/2007
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.471, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE.
DECRETO Nº 44.489/2007, de 15/03/2007
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.471 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº 11.050 , de 19 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 2º do Decreto nº 44.471 , de 27 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44471/2007 de 27/02/2007