Decreto nº 44.520/2007

DECRETO Nº 44.520, DE 16 DE MAIO DE 2007

Cria o Parque Estadual Serra da Boa Esperança, e declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os imóveis a que se refere, no Município de Boa Esperança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, na Lei nº 14.309 , de 19 de junho de 2002, no Decreto nº 43.710 , de 8 de janeiro de 2004, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, [1], DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Parque Estadual Serra da Boa Esperança, no Município de Boa Esperança, para a implantação de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, com área de 5.873,9960 ha (cinco mil, oitocentos e setenta e três hectares e noventa e nove ares e sessenta centiares) e perímetro de 87.010,51m (oitenta e sete mil e dez metros e cinqüenta e um centímetros.).

Art. 2º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública os imóveis e respectivas benfeitorias que constituem a Unidade de Conservação de Proteção Integral, de que dispõe o art. 1º

Art. 3º A área do Parque Estadual Serra da Boa Esperança tem a descrição constante do Anexo deste Decreto.

§ 1º Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Rbmc-Belo Horizonte/MG (Santiago & Cintra), de coordenadas N 7799827,790m e E 608308,230m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº - 45º WGr, tendo como datum o SAD-69(Brasil).

§ 2º Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 4º Fica o Instituto Estadual de Florestas - IEF autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio dos imóveis de que trata este Decreto, podendo adotar, se alegar urgência, os procedimentos previstos disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Compete ao Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação desse Decreto, iniciar a Ação Discriminatória competente, relativa à área do Parque Estadual Serra da Boa Esperança.

Art. 6º Compete ao IEF:

I - implantar e administrar o Parque Estadual Serra da Boa Esperança;

II - constituir, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação deste Decreto, o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra da Boa Esperança; e III - promover parcerias com o Município de Boa Esperança, com organizações não-governamentais e outras instituições de caráter público ou privado, mediante instrumento de cooperação, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias desta Unidade de Conservação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Aécio Neves

Governador do Estado.

Anexo

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.520, de 16 de maio de 2007)

Limites e confrontações do Parque Estadual Serra da Boa Esperança: partindo do vértice 1, de coordenadas N 7677241,236m e E 435253,647m, segue confrontando com ESTRADA, com azimute de 295º46`57", na distância de 54,562m, até atingir o vértice 2, de coordenadas N 7677264,968m e E 435204,517m; com azimute de 307º31`38", na distância de 30,143m, até atingir o vértice 3, de coordenadas N 7677283,329m e E 435180,612m; com azimute de 309º25`31", na distância de 28,024m, até atingir o vértice 4, de coordenadas N 7677301,126m e E 435158,965m; com azimute de 319º59`06", na distância de 50,323 m, até atingir o vértice 5, de coordenadas N 7677339,667m e E 435126,608m; com azimute de 307º10`37", na distância de 21,169m, até atingir o vértice 6, de coordenadas N 7677352,459m e E 435109,741m; com azimute de 284º29`60", na distância de 36,708m, até atingir o vértice 7, de coordenadas N 7677361,650m e E 435074,202m; com azimute de 258º06`55", na distância de 71,899m, até atingir o vértice 8, de coordenadas N 7677346,843m e E 435003,844m; com azimute de 290º11`15", na distância de 25,066m, até atingir o vértice 9, de coordenadas N 7677355,493m e E 434980,318m; com azimute de 321º50`36", na distância de 120,313m, até atingir o vértice 10, de coordenadas N 7677450,098m e E 434905,987m; com azimute de 293º11`49", na distância de 139,644m, até atingir o vértice 11, de coordenadas N 7677505,103m e E 434777,632m; com azimute de 311º18`54", na distância de 50,938m, até atingir o vértice 12, de coordenadas N 7677538,732m e E 434739,373m; com azimute de 252º18`27", na distância de 59,672m, até atingir o vértice 13, de coordenadas N 7677520,597m e E 434682,523m; com azimute de 272º26`20", na distância de 55,644m, até atingir o vértice 14, de coordenadas N 7677522,965m e E 434626,929m; com azimute de 319º19`23", na distância de 29,463m, até atingir o vértice 15, de coordenadas N 7677545,310m e E 434607,725m; com azimute de 334º49`43", na distância de 80,004m, até atingir o vértice 16, de coordenadas N 7677617,717m e E 434573,697m; daí, segue confrontando com espólio de Antônio Neto Barbosa, com azimute de 238º15`15", na distância de 52,865m, até atingir o vértice 17, de coordenadas N 7677589,902m e E 434528,741m; com azimute de 256º58`48", na distância de 112,646m, até atingir o vértice 18, de coordenadas N 7677564,524m e E 434418,991m; com azimute de 204º43`54", na distância de 54,378m, até atingir o vértice 19, de coordenadas N 7677515,134m e E 434396,241m; com azimute de 242º54`45", na distância de 43,220m, até atingir o vértice 20, de coordenadas N 7677495,454m e E 434357,762m; com azimute de 276º25`21", na distância de 46,227m, até atingir o vértice 21, de coordenadas N 7677500,625m e E 434311,825m; com azimute de 208º41`06", na distância de 70,347m, até atingir o vértice 22, de coordenadas N 7677438,912m e E 434278,059m; com azimute de 148º05`31", na distância de 962,630m, até atingir o vértice 23, de coordenadas N 7676621,738m e E 434786,865m; daí, segue confrontando com Janilson Felizale Barbosa, com azimute de 231º21`40", na distância de 797,044m, até atingir o vértice 24, de coordenadas N 7676124,055m e E 434164,297m; com azimute de 290º55`43", na distância de 830,181m, até atingir o vértice 25, de coordenadas N 7676420,600m e E 433388,886m; daí, segue confrontando com Agropecuária Santo Antônio, com azimute de 252º11`27", na distância de 354,243m, até atingir o vértice 26, de coordenadas N 7676312,255m e E 433051,618m; com azimute de 216º12`37", na distância de 417,777m, até atingir o vértice 27, de coordenadas N 7675975,170m e E 432804,815m; com azimute de 178º18`17", na distância de 543,069m, até atingir o vértice 28, de coordenadas N 7675432,339m e E 432820,881m; daí, segue confrontando com Aprígio A. Barros com azimute de 279º58`04", na distância de 82,099m, até atingir o vértice 29, de coordenadas N 7675446,550m e E 432740,021m; com azimute de 193º53`31", na distância de 51,789m, até atingir o vértice 30, de coordenadas N 7675396,276m e E 432727,587m; com azimute de 157º21`36", na distância de 255,940m, até atingir o vértice 31, de coordenadas N 7675160,058m e E 432826,108m; daí, segue confrontando com Fazenda Palmito com azimute de 254º31`06", na distância de 641,030m, até atingir o vértice 32, de coordenadas N 7674988,948m e E 432208,337m; com azimute de 344º15`16", na distância de 578,151m, até atingir o vértice 33, de coordenadas N 7675545,404m e E 432051,446m; com azimute de 303º06`29", na distância de 245,070m, até atingir o vértice 34, de coordenadas N 7675679,266m e E 431846,165m; daí, segue confrontando com Walace Lourenço Mesquita com azimute de: 273º49`51", na distância de 1543,029m, até atingir o vértice 35, de coordenadas N 7675782,357m e E 430306,584m; daí, segue confrontando com Clésio Andrade, com azimute de 251º43`25", na distância de 852,450m, até atingir o vértice 36, de coordenadas N 7675515,028m e E 429497,136m; com azimute de 276º13`14", na distância de 1023,443m, até atingir o vértice 37, de coordenadas N 7675625,925m e E 428479,719m; daí, segue confrontando com Marcos Eugênio Figueiredo com azimute de 287º30`45", na distância de 532,902m, até atingir o vértice 38, de coordenadas N 7675786,283m e E 427971,516m; com azimute de 297º17`21", na distância de 537,529m, até atingir o vértice 39, de coordenadas N 7676032,730m e E 427493,812m; com azimute de 262º54`28", na distância de 1126,497m, até atingir o vértice 40, de coordenadas N 7675893,643m e E 426375,934m; com azimute de 17º10`02", na distância de 249,199m, até atingir o vértice 41, de coordenadas N 7676131,740m e E 426449,488m; daí, segue confrontando com Vander De Faria Portugal, com azimute de 51º08`10", na distância de 382,394m, até atingir o vértice 42, de coordenadas N 7676371,682m e E 426747,234m; com azimute de 74º07`32", na distância de 135,276m, até atingir o vértice 43, de coordenadas N 7676408,684m e E 426877,351m; com azimute de 10º04`38", na distância de 132,717m, até atingir o vértice 44, de coordenadas N 7676539,354m e E 426900,573m; com azimute de 82º11`06", na distância de 690,815m, até atingir o vértice 45, de coordenadas N 7676633,289m e E 427584,972m; com azimute de 30º27`38", na distância de 88,161m, até atingir o vértice 46, de coordenadas N 7676709,282m e E 427629,665m; com azimute de 341º08`48", na distância de 230,180m, até atingir o vértice 47, de coordenadas N 7676927,113m e E 427555,283m; com azimute de 5º55`55", na distância de 110,784m, até atingir o vértice 48, de coordenadas N 7677037,304m e E 427566,732m; com azimute de 41º42`13", na distância de 95,954m, até atingir o vértice 49, de coordenadas N 7677108,943m e E 427630,568m; com azimute de 106º26`20", na distância de 113,695m, até atingir o vértice 50, de coordenadas N 7677076,768m e E 427739,615m; com azimute de 52º50`08", na distância de 110,946m, até atingir o vértice 51, de coordenadas N 7677143,791m e E 427828,028m; com azimute de 5º01`50", na distância de 303,894m, até atingir o vértice 52, de coordenadas N 7677446,514m e E 427854,676m; com azimute de 70º28`30", na distância de 215,228m, até atingir o vértice 53, de coordenadas N 7677518,447m e E 428057,527m; com azimute de 88º49`17", na distância de 392,191m, até atingir o vértice 54, de coordenadas N 7677526,514m e E 428449,635m; com azimute de 24º18`54", na distância de 202,834m, até atingir o vértice 55, de coordenadas N 7677711,356m e E 428533,153m; daí, segue confrontando com Roberto de Castro com azimute de 25º21`30", na distância de 223,875m, até atingir o vértice 56, de coordenadas N 7677913,660m e E 428629,034m; com azimute de 88º58`40", na distância de 212,778m, até atingir o vértice 57, de coordenadas N 7677917,456m e E 428841,778m; com azimute de 96º47`29", na distância de 703,391m, até atingir o vértice 58, de coordenadas N 7677834,277m e E 429540,234m; com azimute de 86º05`00", na distância de 73,860m, até atingir o vértice 59, de coordenadas N 7677839,322m e E 429613,921m; com azimute de 93º41`32", na distância de 668,405m, até atingir o vértice 60, de coordenadas N 7677796,278m e E 430280,939m; com azimute de 9º46`58", na distância de 246,685m, até atingir o vértice 61, de coordenadas N 7678039,376m e E 430322,854m; com azimute de 127º42`02", na distância de 626,892m, até atingir o vértice 62, de coordenadas N 7677656,010m e E 430818,862m; com azimute de 117º08`03", na distância de 466,703m, até atingir o vértice 63, de coordenadas N 7677443,157m e E 431234,200m; com azimute de 156º49`23", na distância de 399,587m, até atingir o vértice 64, de coordenadas N 7677075,819m e E 431391,466m; com azimute de 102º55`56", na distância de 180,505m, até atingir o vértice 65, de coordenadas N 7677035,422m e E 431567,393m; daí, segue confrontando com Israel E Irmãos com azimute de 89º50`26", na distância de 260,054m, até atingir o vértice 66, de coordenadas N 7677036,146m e E 431827,446m; com azimute de 167º12`54", na distância de 261,477m, até atingir o vértice 67, de coordenadas N 7676781,152m e E 431885,309m; com azimute de 251º38`20", na distância de 98,068m, até atingir o vértice 68, de coordenadas N 7676750,260m e E 431792,234m; com azimute de 217º47`55", na distância de 80,312m, até atingir o vértice 69, de coordenadas N 7676686,800m e E 431743,012m; com azimute de 143º24`29", na distância de 84,269m, até atingir o vértice 70, de coordenadas N 7676619,140m e E 431793,246m; com azimute de 68º48`29", na distância de 160,478m, até atingir o vértice 71, de coordenadas N 7676677,152m e E 431942,872m; com azimute de 135º21`45", na distância de 260,542m, até atingir o vértice 72, de coordenadas N 7676491,759m e E 432125,934m; com azimute de 113º27`07", na distância de 265,522m, até atingir o vértice 73, de coordenadas N 7676386,087m e E 432369,523m; com azimute de 52º20`35", na distância de 64,742m, até atingir o vértice 74, de coordenadas N 7676425,640m e E 432420,778m; com azimute de 0º36`11", na distância de 152,313m, até atingir o vértice 75, de coordenadas N 7676577,945m e E 432422,381m; com azimute de 320º26`05", na distância de 187,647m, até atingir o vértice 76, de coordenadas N 7676722,602m e E 432302,858m; com azimute de 288º08`34", na distância de 329,625m, até atingir o vértice 77, de coordenadas N 7676825,243m e E 431989,621m; com azimute de 7º18`52", na distância de 380,303m, até atingir o vértice 78, de coordenadas N 7677202,451m e E 432038,039m; com azimute de 102º06`27", na distância de 615,784m, até atingir o vértice 79, de coordenadas N 7677073,292m e E 432640,125m; com azimute de 5º49`47", na distância de 241,444m, até o atingir vértice 80, de coordenadas N 7677313,487m e E 432664,649m; com azimute de 73º08`44", na distância de 268,770m, até atingir o vértice 81, de coordenadas N 7677391,415m e E 432921,874m; daí, segue confrontando com Antônio R. Castro, com azimute de 3º12`02", na distância de 429,440m, até atingir o vértice 82, de coordenadas N 7677820,185m e E 432945,850m; com azimute de 105º55`60", na distância de 469,171m, até atingir o vértice 83, de coordenadas N 7677691,389m e E 433396,996m; daí, segue confrontando com PAULO JOSE DA COSTA, com azimute de 44º15`16", na distância de 76,035m, até atingir o vértice 84, de coordenadas N 7677745,849m e E 433450,057m; com azimute de 306º09`26", na distância de 453,151m, até atingir o vértice 85, de coordenadas N 7678013,209m e E 433084,182m; com azimute de 308º01`60", na distância de 559,942m, até atingir o vértice 86, de coordenadas N 7678358,200m e E 432643,142m; com azimute de 52º48`20", na distância de 418,790m, até atingir o vértice 87, de coordenadas N 7678611,367m e E 432976,746m; daí, segue confrontando com Lúcia Maria Laje com azimute de 110º40`50", na distância de 387,157m, até atingir o vértice 88, de coordenadas N 7678474,640m e E 433338,956m; com azimute de 152º14`31", na distância de 748,919m, até atingir o vértice 89, de coordenadas N 7677811,905m e E 433687,757m; com azimute de 127º22`39", na distância de 171,550m, até atingir o vértice 90, de coordenadas N 7677707,763m e E 433824,080m; com azimute de 43º50`55", na distância de 712,942m, até atingir o vértice 91, de coordenadas N 7678221,917m e E 434317,975m; com azimute de 78º46`43", na distância de 130,838m, até atingir o vértice 92, de coordenadas N 7678247,378m e E 434446,312m; daí, segue confrontando com Israel Arcanjo da Costa com azimute de 75º25`17", na distância de 250,705m, até atingir o vértice 93, de coordenadas N 7678310,483m e E 434688,945m; com azimute de 41º25`60", na distância de 355,132m, até atingir o vértice 94, de coordenadas N 7678576,735m e E 434923,953m; com azimute de 290º27`26", na distância de 620,594m, até atingir o vértice 95, de coordenadas N 7678793,639m e E 434342,498m; com azimute de 219º00`41", na distância de 211,049m, até atingir o vértice 96, de coordenadas N 7678629,650m e E 434209,648m; daí, segue confrontando com Lúcia Maria Laje, com azimute de 194º56`46", na distância de 94,668m, até atingir o vértice 97, de coordenadas N 7678538,185m e E 434185,232m; com azimute de 242º24`45", na distância de 119,423m, até atingir o vértice 98, de coordenadas N 7678482,880m e E 434079,387m; com azimute de 314º05`18", na distância de 836,062m, até atingir o vértice 99, de coordenadas N 7679064,583m e E 433478,870m; daí, segue confrontando com Aureliano C. Reis, com azimute de 285º17`44", na distância de 837,421m, até atingir o vértice 100, de coordenadas N 7679285,494m e E 432671,112m; com azimute de 176º37`48", na distância de 488,775m, até atingir o vértice 101, de coordenadas N 7678797,564m e E 432699,844m; com azimute de 86º02`01", na distância de 347,180m, até atingir o vértice 102, de coordenadas N 7678821,579m e E 433046,192m; daí, segue confrontando com Paulo Jose da Costa, com azimute de 231º59`59", na distância de 544,885m, até atingir o vértice 103, de coordenadas N 7678486,112m e E 432616,818m; com azimute de 296º48`38", na distância de 840,336m, até atingir o vértice 104, de coordenadas N 7678865,139m e E 431866,816m; daí, segue confrontando com Cláudio Laureli O. e Outros, com azimute de 308º49`33", na distância de 282,094m, até atingir o vértice 105, de coordenadas N 7679041,999m e E 431647,049m; com azimute de 45º45`09", na distância de 257,973 m, até atingir o vértice 106, de coordenadas N 7679222,002m e E 431831,843m; com azimute de 346º23`54", na distância de 378,511m, até atingir o vértice 107, de coordenadas N 7679589,897m e E 431742,828m; daí, segue confrontando com Maria Aparecida Peixoto, com azimute de 3º10`50", na distância de 415,631m, até atingir o vértice 108, de coordenadas N 7680004,888m e E 431765,888m; com azimute de 297º23`31", na distância de 75,738m, até atingir o vértice 109, de coordenadas N 7680039,733m e E 431698,642m; com azimute de 275º24`45", na distância de 117,009m, até atingir o vértice 110, de coordenadas N 7680050,770m e E 431582,155m; com azimute de 189º29`34" na distância de 765,737m, até atingir o vértice 111, de coordenadas N 7679295,519m e E 431455,867m; daí, segue confrontando com Elias Nascimento, com azimute de 194º11`40", na distância de e 905,560m, até atingir o vértice 112, de coordenadas N 7678417,607m e E 431233,811m; com azimute de 256º48`44", na distância de 1689,515m, até atingir o vértice 113, de coordenadas N 7678032,159m e E 429588,852m; com azimute de 316º15`05", na distância de 738,651m, até atingir o vértice 114, de coordenadas N 7678565,745m e E 429078,077m; com azimute de 265º38`23", na distância de 261,952m, até atingir o vértice 115, de coordenadas N 7678545,830m e E 428816,883m; daí, segue confrontando com Joaquim Antunes Ribeiro E Irmãos, com azimute de 40º42`13", na distância de 1930,308m, até atingir o vértice 116, de coordenadas N 7680009,182m e E 430075,727m; com azimute de 293º12`18", na distância de 1033,735m, até atingir o vértice 117, de coordenadas N 7680416,496m e E 429125,620m; com azimute de 250º50`19", na distância de 210,220m, até atingir o vértice 118, de coordenadas N 7680347,496m e E 428927,047m; com azimute de 228º20`41", na distância de 591,529m, até atingir o vértice 119, de coordenadas N 7679954,339m e E 428485,081m; com azimute de 257º48`39", na distância de 372,527m, até atingir o vértice 120, de coordenadas N 7679875,683m e E 428120,952m; daí, segue confrontando com Município de Ilicínia, com azimute de 20º11`48", na distância de 3763,096m, até atingir o vértice 121, de coordenadas N 7683407,399m e E 429420,134m; com azimute de 271º02`31", na distância de 1359,074m, até atingir o vértice 122, de coordenadas N 7683432,111m e E 428061,285m; com azimute de 353º29`35", na distância de 907,511m, até atingir o vértice 123, de coordenadas N 7684333,776m e E 427958,444m; com azimute de 31º59`48", na distância de 2153,282m, até atingir o vértice 124, de coordenadas N 7686159,928m e E 429099,406m; daí, segue confrontando com Jeferson Silveira Melo, com azimute de 109º48`51", na distância de 1302,031m, até atingir o vértice 125, de coordenadas N 7685718,578m e E 430324,353m; com azimute de 188º09`25", na distância de 765,221m, até atingir o vértice 126, de coordenadas N 7684961,099m e E 430215,781m; daí, segue confrontando com Getúlio Ávila, com azimute de 99º52`25", na distância de 583,527m, até atingir o vértice 127, de coordenadas N 7684861,039m e E 430790,665m; com azimute de 341º28`37", na distância de 900,356m, até atingir o vértice 128, de coordenadas N 7685714,753m e E 430504,635m; daí, segue confrontando com Jeferson Silveira Melo, com azimute de 331º55`43", na distância de 858,356m, até atingir o vértice 129, de coordenadas N 7686472,134m e E 430100,718m; daí, segue confrontando com Paulo Teixeira, com azimute de 44º01`20", na distância de 1529,014m, até atingir o vértice 130, de coordenadas N 7687571,604m e E 431163,285m; daí, segue confrontando com Marcos José Barbosa, com azimute de 309º22`14", na distância de 2589,486m, até atingir o vértice 131, de coordenadas N 7689214,201m e E 429161,458m; daí, segue confrontando com Mozart Resende Brito, com azimute de 18º55`38", na distância de 1463,653m, até atingir o vértice 132, de coordenadas N 7690598,717m e E 429636,219m; daí, segue confrontando com Amauri Resende Pacheco, com azimute de 103º21`60", na distância de 869,320m, até atingir o vértice 133, de coordenadas N 7690397,747m e E 430481,990m; com azimute de 138º10`45", na distância de 1441,775m, até atingir o vértice 134, de coordenadas N 7689323,288m e E 431443,370m; daí, segue confrontando com Rui De Brito, com azimute de 151º31`50", na distância de 1871,454m, até atingir o vértice 135, de coordenadas N 7687678,147m e E 432335,477m; daí, segue confrontando com Salvador Aureliano Costa, com azimute de 172º03`25", na distância de 646,921m, até atingir o vértice 136, de coordenadas N 7687037,433m e E 432424,875m; daí, segue confrontando com Jeferson Silveira Melo, com azimute de 278º40`52", na distância de 954,438m, até atingir o vértice 137, de coordenadas N 7687181,491m e E 431481,371m; daí, segue confrontando com José Vieira e Outros, com azimute de 231º16`09", na distância de 532,161m, até atingir o vértice 138, de coordenadas N 7686848,538m e E 431066,236m; com azimute de 102º43`43", na distância de 1871,828m, até atingir o vértice 139, de coordenadas N 7686436,108m e E 432892,062m; daí, segue confrontando com Nilza Helena de Jesus Vanateli, com azimute de 165º24`22" na distância de 1417,641m, até atingir o vértice 140, de coordenadas N 7685064,206m e E 433249,258m; daí, segue confrontando com Eurico de Jesus, com azimute de 182º48`56", na distância de 1433,906m, até atingir o vértice 141, de coordenadas N 7683632,031m e E 433178,823m; daí, segue confrontando com João Batista Reis, com azimute de 291º51`37", na distância de 445,786m, até atingir o vértice 142, de coordenadas N 7683798,016m e E 432765,091m; com azimute de 185º18`56", na distância de 2707,662m, até atingir o vértice 143, de coordenadas N 7681101,997m e E 432514,253m; daí, segue confrontando com Francisco de Paula Donizetti Brito, com azimute de 87º15`49", na distância de 1724,695m, até atingir o vértice 144, de coordenadas N 7681184,339m e E 434236,981m; com azimute de 91º08`03", na distância de 755,537m, até atingir o vértice 145, de coordenadas N 7681169,384m e E 434992,370m; com azimute de 212º52`31", na distância de 996,481m, até atingir o vértice 146, de coordenadas N 7680332,485m e E 434451,468m; daí, segue confrontando com Décio Freire, com azimute de 260º54`39", na distância de 119,737m, até atingir o vértice 147, de coordenadas N 7680313,570m e E 434333,234m; com azimute de 204º15`17", na distância de 244,107m, até atingir o vértice 148, de coordenadas N 7680091,011m e E 434232,957m; daí, segue confrontando com Álvaro Dias Figueiredo, com azimute de 105º19`18", na distância de 524,342m, até atingir o vértice 149, de coordenadas N 7679952,461m e E 434738,663m; daí, segue confrontando com Sebastião Figueiredo Brito, com azimute de 60º19`55", na distância de 1207,171m, até atingir o vértice 150, de coordenadas N 7680549,978m e E 435787,584m; com azimute de 229º53`41", na distância de 720,227m, até atingir o vértice 151, de coordenadas N 7680086,011m e E 435236,710m; com azimute de 171º27`47", na distância de 696,560m, até atingir o vértice 152, de coordenadas N 7679397,168m e E 435340,111m; com azimute de 79º03`44", na distância de 249,652m, até atingir o vértice 153, de coordenadas N 7679444,538m e E 435585,228m; daí, segue confrontando com Álvaro Dias Figueiredo, com azimute de 164º53`46", na distância de 910,106m, até atingir o vértice 154, de coordenadas N 7678565,872m e E 435822,374m; daí, segue confrontando com José Carlos Figueiredo, com azimute de 123º55`34", na distância de 1096,821m, até atingir o vértice 155, de coordenadas N 7677953,713m e E 436732,471m; daí, segue confrontando com Cleuza Resende Pacheco, com azimute de 234º14`23", na distância de 1099,729m, até atingir o vértice 156, de coordenadas N 7677311,038m e E 435840,074m; com azimute de 263º12`43", na distância de 590,567m, até atingir o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 8

Anexo

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.