Decreto nº 446/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.474.505,01.
DECRETO Nº 446, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.474.505,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 35.474.505,01 (trinta e cinco milhões quatrocentos e setenta e quatro mil quinhentos e cinco reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 905864/2020, firmado em 29 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais);
III - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.369.560,00 (um milhão trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 446, de 26 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 100)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.3 2.550,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 796.412,45
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 11.538.984,30
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-13.1 325.000,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 7.134.913,04
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 124.674,65
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 1.192.014,63
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-10.3 8.200,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 4.595.592,60
1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1 375.352,64
1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 514.809,75
1261.12782107-4.308-0001-3390-0-13.1 2.896.680,89
1261.12782107-4.308-0001-3390-0-71.1 120.967,74
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13391061-4.286-0001-3190-0-10.1 110.000,00
1271.23695050-4.236-0001-3390-1-10.1 21.000,00
1271.23695050-4.236-0001-4490-1-95.1 1.400.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1 1.369.560,00
1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1 1.500,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.058-0001-4490-0-10.1 100.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.054-0001-3390-1-72.3 455.000,00
2241.18544091-4.264-0001-4490-0-73.1 42.393,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1 188.899,32
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1 2.160.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 35.474.505,01
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-4450-0-10.1 26.272.754,06
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-13.1 325.000,00
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-13.1 2.896.680,89
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1 8.200,00
1261.12782106-4.301-0001-3350-0-71.1 120.967,74
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1 21.000,00
1271.23695050-4.234-0001-3190-0-10.1 110.000,00
1271.23695050-4.236-0001-3390-1-95.1 1.400.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 1.500,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1 100.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1 42.393,00
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1 455.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.458-0001-4490-1-10.1 188.899,32
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 2.160.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 34.102.395,01
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.