Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Decreto nº 44.768/2007
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
DECRETO Nº 44768/2007
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.