Decreto nº 448/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.320.000,00.
DECRETO Nº 448, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.320.000,00.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.430 , de 13 de setembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 448, de 19 de setembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1021.01032705-2.157-0001-3390-0-10.1 100.000,00
1021.01032705-2.157-0001-3390-0-10.7 700.000,00
1021.01128760-2.145-0001-3390-0-10.1 450.000,00
1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 70.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.320.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1 450.000,00
1021.01122705-2.009-0001-3390-0-10.1 800.000,00
1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.320.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.