Decreto nº 451/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 262.976.722,57.
DECRETO Nº 451, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 262.976.722,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 262.976.722,57 (duzentos e sessenta e dois milhões novecentos e setenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 1.175,09 (mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 451, de 28 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 101)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.214-0001-4490-0-24.1 27.930,66
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1 5.000,00
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 15.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 5.997.100,00
1261.12782107-4.308-0001-3350-0-13.1 3.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 32.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1 55.000,00
1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1 1.500,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.1 50.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 370.868,56
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 1.175,09
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 233.436.148,26
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 262.976.722,57
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-24.1 27.930,66
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 997.100,00
1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1 5.000.000,00
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-13.1 3.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 15.005.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1 32.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1 56.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 370.868,56
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.1 50.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.601.507,00
2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00
2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1 3.938.570,00
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 60.338.074,13
2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 18.719.679,00
2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1 30.200.000,00
2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 920.244,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 116.718.074,13
TOTAL DA ANULAÇÃO 262.975.547,48
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.